Legislação - Leis Municipais
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“Convênio com Empresa Particular de Transportes Coletivos” Lei Número 264 de 1970
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“Dispondo sobre a contratação de pessoal para construção de casas” Lei Número 263 de 1970
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“Concede anistia a débitos fiscais” Lei Número 262 de 1970
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“Concede sepultura perpétua Antonio Pereira Lima” Lei Número 261 de 1969
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“Integra no quadro de funcionário o cargo de Secretário da JSM” Lei Número 260 de 1969
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“Dispõe sobre a constituição de perímetro urbanismo” Lei Número 258 de 1969
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“Estima a receita e fixa despesa do município para 1970” Lei Número 257 de 1969
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“Concede desconto nos serviços de terraplanagem executados pela Prefeitura Municipal” Lei Número 255 de 1969
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“Dispõe sobre a venda de pá-carregadeira” Lei Número 254 de 1969
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“Estabelece normas para o desenvolvimento do Plano de Assistência do Município” Lei Número 253 de 1969
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“Revoga o Decreto nº 185, de 01 de janeiro de 1966” Lei Número 252 de 1969
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“Revoga a Lei Municipal nº 246 de 26 de dezembro de 1968” Lei Número 251 de 1969
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“Dispõe sobre o aproveitamento de áreas desapropriadas e seus remanescentes” Lei Número 250, de 1968
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“Dispõe sobre a reorganização do quadro de funcionários da Prefeitura, fixa novos vencimentos e dá outras providências” Lei Número 249, de 1968
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“Dispõe sobre créditos suplementares e especiais” Lei Número 248, de 1968
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“Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos relativo ao triênio 1969 a 1971, nos termos da Lei Complementar nº 3, de 7 de dezembro de 1967” Lei Número 247, de 1968
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“Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 221, de 22 de dezembro de 1966” Lei Número 246, de 1968
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“Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos funcionários da Prefeitura do Município de Cajamar” Lei Número 245, de 1968
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“Dispõe sobre a aquisição de equipamento e dá outras providências” Lei Número 244, de 1968
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“Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 243, de 1968
