Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre o abono de natal aos funcionários Municipais.” Lei Número 152 de 1963
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para despesas com o desenho do Brazão Municipal.” Lei Número 151 de 1963
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“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.” Lei Número 150 de 1963
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para repasse de verba aos estabelecimentos de ensino deste Município.” Lei Número 149 de 1963
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“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.” Lei Número 148 de 1963
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“Autoriza a instalação de energia elétrica para fins domiciliares.” Lei Número 147 de 1963
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“Dispõe sobre o reajuste de salário aos funcionários contratados.” Lei Número 146 de 1963
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“Dispõe sobre a criação de cargo no quadro do funcionalismo do Município de Cajamar.” Lei Número 145 de 1963
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para a remoção de postes.” Lei Número 144 de 1963
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“Dispõe sobre o reajuste dos salários dos funcionários e criação de cargos no quadro do funcionalismo público.” Lei Número 143 de 1963
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Grupo Escolar João Abdalla.” Lei Número 142 de 1963
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para a merenda escolar.” Lei Número 141 de 1963
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“Dispõe sobre o pagamento da rede de esgotos.” Lei Número 140 de 1963
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“Autoriza a locação de um imóvel à Prefeitura Municipal de Cajamar.” Lei Número 139 de 1963
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 138 de 1963
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“Autoriza a Prefeitura Municipal de Cajamar a efetuar um depósito à Caixa Econômica Estadual.” Lei Número 137 de 1963
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“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.” Lei Número 136 de 1963
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“Isenta do imposto de transmissão “Inter-Vivos” e do imposto territorial rural, propriedade imóvel com até 50(cinquenta) hectares, quando a aquisição for financiada pela carteira de colonização do Banco do Brasil S/A e dá outras providências.” Lei Número 135 de 1963
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“Autoriza a Prefeitura Municipal de Cajamar a utilizar Cr$ 4.000.000,00(quatro milhões de cruzeiros) para instalação da rede de energia elétrica no bairro do Taboão.” Lei Número 134 de 1962
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“Dispõe sobre suplementação de verba orçamentária.” Lei Número 133 de 1962
