Legislação - Leis Complementares
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“Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 059/2005, e dá outras providências”
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“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 165/2018, que trata da Organização, Estatuto e Plano de Carreiras da Guarda Municipal, e dá outras providências”
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“Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 174, de 30 de setembro de 2019, que trata da Planta Genérica de Valores para fins fiscais”
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“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Cajamar; fixa o limite máxima para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dão outras providências”
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“Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 63/2005, para os fins que especificam, e dão outras providências”
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“Institui no âmbito do Município de Cajamar, a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR, nos termos da Lei Federal nº 14.026/2020, que trouxe nova redação da Lei Federal nº 11.445/2007, e dá outras providências”.
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“Altera a redação do inciso IV, do parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 067, de 02 de dezembro de 2005, e dá outras providências”.
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“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a regularização de Edificações e dá outras providências”.
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“Acrescenta o inciso IV, ao parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 067, de 02 de dezembro de 2005, e dá outras providências”
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“Altera redação do parágrafo único do art. 6º, da Lei Complementar nº 186/2020 que trata da obrigatoriedade da instalação de sistemas de captação e retenção de águas pluviais, regulamenta o controle da microdrenagem urbana, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre o Serviço Especializado à Mulher Vítima de Violência, da forma que especifica, e dá outras providências”
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“Acrescenta e altera dispositivos no artigo 355, da Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005, que trata do Código Tributário Municipal”
