Legislação - Leis Municipais

  • “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências” Lei Número 1431 de 2011
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  • “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cajamar, a Corrida de São Sebastião” Lei Número 1430 de 2011
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  • “Altera dispositivos da Lei nº 1.283, de 14 de abril de 2008, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), e dá outras providências” Lei Número 1429 de 2011
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  • “Autoriza o Executivo Municipal a doar à Associação dos Trabalhadores Sem Teto da Zona Noroeste, 54 lotes das quadras ‘B’ e ‘D’ do Loteamento Vila Progresso, Bairro Centro, Av. Juvenal Ferreira dos Santos, para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1428 de 2011
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  • “Institui a Recuperação Fiscal e dá outras providências” Lei Número 1427 de 2011
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  • “Dispõe sobre a dispensa na propositura de ações judiciais e dá outras providências” Lei Número 1426 de 2011
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  • “Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial e inclusão nos Planos de Governo PPA 2010 a 2013, LDO e LOA de 2011, e dá outras providências” Lei Número 1425 de 2011
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  • “Dispõe sobre auxílio-aluguel às famílias que estejam desabrigadas ou desalojadas, em situação de vulnerabilidade temporária, abertura de crédito adicional especial, inclusão nos Planos de Governo PPA 2010 a 2013, LDO e LOA de 2011 e dá outras providências” Lei Número 1424 de 2011
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  • “Dispõe sobre a criação do Programa Capacitação Ocupacional e dá outras providências” Lei Número 1423 de 2011
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