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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Filantrópica Assistencial “Cristiano Osório de Oliveira Filho”, para o fim que específica, e dá outras providências” Lei Número 1319 de 2009
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“Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Serviço Social da Indústria (SESI), Departamento Regional de São Paulo, o imóvel de sua propriedade, localizado no Distrito do Polvilho, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 102884, e dá outras providências”. Lei Número 1318, de 2008
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“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação – CMH e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, e dá outras providências” Lei Número 1317, de 2008
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“Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente par ao custeio da FUNDAÇÃO AGÊNCIA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO TIÊTE – FABH-AT, nas condições estabelecidas nesta Lei, e dá outras providências” Lei Número 1316, de 2008
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“Altera dispositivos da Lei nº 1.292, de 01 de julho de 2008 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2009, e dá outras providências” Lei Número 1315, de 2008
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“Dispõe sobre alterações e inclusões de dispositivos nos Anexos V e VI da Lei nº 1.254, de 28 de junho de 2007, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2008, e dá outras providências” Lei Número 1314, de 2008
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“Dispõe sobre alterações e inclusões de dispositivos dos Anexos I, II e III e IV da Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 2005 que trata do Plano Plurianual – PPA para o período de 2006-2009, e dá outras providências” Lei Número 1313, de 2008
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação Casa, objetivando a transferência de recursos para Municipalização do atendimento a adolescente inseridos em medida sócio educativa em meio aberto, e dá outras providências” Lei Número 1312, de 2008
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“Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com o Governo Federal, para municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências” Lei Número 1311, de 2008
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“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social às Entidades Assistenciais, sem fins lucrativos, do Município de Cajamar, e dá outras providências” Lei Número 1310, de 2008
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“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cajamar para o exercício financeiro de 2009” Lei Número 1309, de 2008
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“Dispõe sobre a dedução da multa moratória e juros de mora incidente sobre créditos tributários e dá outras providências”. Lei Número 1308, de 2008
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“Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários, e dá outras providências” Lei Número 1307, de 2008
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“Proíbe a comercialização de tampas de poços de visita e de fios de cobre no Município de Cajamar, na forma que específica, e dá outras providências” Lei Número 1306, de 2008
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“Institui o Sistema Municipal de Ensino e dá providências correlatas” Lei Número 1305, de 2008
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“Altera dispositivos da Lei nº. 1.254, de 28 de junho de 2007 e Lei 1.266, de 05 de dezembro de 2007, respectivamente Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2008, e dá outras providências” Lei Número 1304, de 2008
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“Introduz alterações na Lei 1.090/03, visando moradias para famílias carentes e instalações de empresas de porte no Município, atendendo ao Plano Diretor Municipal” Lei Número 1303, de 2008
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“Institui o Programa Agenda 21 local, no âmbito do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1302, de 2008
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1301, de 2008
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“Dispõe sobre a transformação de viela para rua e denominação de logradouro público” Lei Número 1300, de 2008
