Legislação - Leis Municipais
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“Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º bem como altera redação do parágrafo único do art. 6º ambos da Lei nº 1.158 de 04 de abril de 2005 que dispõe sobre redução de juros de mora e multa moratória incidente sobre débitos fiscais municipais de qualquer natureza e dá outras providências” Lei Número 1160, de […]
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“Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 885 de 12 de setembro de 1994 revoga seus parágrafos e dá outras providências” Lei Número 1159, de 2005
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“Dispõe sobre a redução de juros de mora e multa moratória incidente sobre débitos fiscais municipais de qualquer natureza e dá outras providências” Lei Número 1158, de 2005
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios visando a concessão de empréstimo com instituições financeiras através de consignação em folha de pagamento e dá outras providências” Lei Número 1157, de 2005
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“Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100 § 3º da Constituição Federal e artigo 78 do alto das disposições constitucionais transitórias e dá outras providências” Lei Número 1156, de 2005
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1155, de 2005
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1154, de 2005
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1153, de 2005
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“Dispõe sobre implantação do PAR – PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESISDENCIAL no município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1152, de 2005
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“Dispõe sobre o PCM – Programa Comunitário Melhoramentos no município de Cajamar/SP e dá outras providências” Lei Número 1151, de 2005
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio visando a cessão de servidores e dá outras providências” Lei Número 1150 de 2004
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“Aprova Operação Urbana Consorciada Anhanguera e dá outras providências” Lei Número 1149 de 2004
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“Fixa Subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Cajamar para a Legislatura que terá inicio em 1º de janeiro de 2005” Lei Número 1148 de 2004
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo Federal, através do Departamento Nacional de Produção Mineral, para o fim que especifica” Lei Número 1147 de 2004
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“Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal de Cajamar receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdidos” Lei Número 1146 de 2004
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“Dispõe sobre autorização de convênio com entidades assistenciais no município objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1145 de 2004
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“Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com o Governo Federal, para Municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1144 de 2004
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“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Governo do Estadual, para Municipalização da gestão das ações e serviços assistência social e dá outras providências” Lei Número 1143 de 2004
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“Altera a redação do inciso ‘b’ do artigo 5º da Lei 1108, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências” Lei Número 1142 de 2004
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“Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminar do ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências” Lei Número 1141 de 2004
