Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento industrial no município de Cajamar” Lei Número 865 de 1993
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“Dispõe sobre alteração de nomenclaturas de vias públicas” Lei Número 864 de 1993
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“Edita a Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 1994, regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providências” Lei Número 863 de 1993
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“Dispõe sobre o desenvolvimento urbano do município de Cajamar” Lei Número 862 de 1993
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“Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos” Lei Número 861 de 1993
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“Dispõe sobre alteração de permissão de uso” Lei Número 860 de 1993
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“Dispõe sobre doação de área para construção de Conjunto Habitacional” Lei Número 859 de 1993
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 858 de 1993
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“Dispõe sobre atualização geral do quadro de servidores municipais” Lei Número 857 de 1993
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“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício de 1994” Lei Número 856 de 1993
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“Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, e dá providências correlatas” Lei Número 855 de 1993
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“Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, e dá providências correlatas” Lei Número 854 de 1993
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“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Cajamar de 1994 a 1997” Lei Número 853 de 1993
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria da Educação objetivando a execução do Plano Municipal de Expansão da Educação Pré- Escolar” Lei Número 852 de 1993
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“Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos municipais incidentes sobre imóveis de propriedades de aposentados e pensionistas viúvos (as)” Lei Número 851 de 1993
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 850 de 1993
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“Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários dos servidores públicos” Lei Número 849 de 1993
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“Abre crédito adicional especial” Lei Número 848 de 1993
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“Autoriza o Chefe do Executivo a fazer parcelamento de débitos do INSS e dos FGTSS através da porcentagem do FPM” Lei Número 847 de 1993
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“Define zonas industriais do município de Cajamar” Lei Número 846 de 1993
