Legislação - Leis Municipais
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“Altera o Estatuto da Fundação Municipal ‘Enfermeiro Antonio Policarpo de Oliveira’” Lei Número 807 de 1992
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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências” Lei Número 806 de 1992
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“Dispõe sobre autorização para criação da Fundação Hospitalar no Município de Cajamar e dá outras providências correlatas” Lei Número 805 de 1992
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“Aprova os Estatutos da Fundação Hospitalar denominado Hospital Municipal Enfermeiro Antonio Policarpo de Oliveira” Lei Número 804 de 1992
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“Dispõe sobre denominação para o Centro de Eventos e Promoções Turísticas de Cajamar” Lei Número 803 de 1992
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“Dispõe sobre alteração de denominação de via pública” Lei Número 802 de 1992
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“Retifica o art. 1º da Lei 775, de 9 de maio de 1991” Lei Número 801 de 1992
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“Dá nova redação a Lei 793, de 29 de novembro de 1991” Lei Número 800 de 1992
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“Dispõe sobre autorização para doação de lotes de terrenos a famílias de baixa renda” Lei Número 799 de 1992
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“Dispõe sobre autorização para o Executivo promover a viabilização do Centro de Eventos e Promoções Turísticas de Cajamar” Lei Número 798 de 1992
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“Dispõe sobre autorização para vincular as quotas do ICMS cabíveis ao Município de Cajamar a instrumento contratual respectivo” Lei Número 797 de 1992
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“Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos municipais de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 796 de 1992
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“Edita a Planta de Valores Imobiliários para 1992, regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providências” Lei Número 794 de 1991
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“Dá nova redação a Lei nº 778, de 14 de Junho de 1991” Lei Número 793 de 1991
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“Dispõe sobre a Lei nº 709, de 06/09/89, e dá outras providências”” Lei Número 792 de 1991
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“Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei 780, de 1º de junho de 1991” Lei Número 791 de 1991
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“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar, para o exercício de 1992” Lei Número 789 de 1991
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“Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos municipais de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 788 de 1991
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“Dispõe sobre autorização para concessão de diárias a membros e servidores dos poderes Legislativo e Executivo, quando em viagem, a serviço ou participação em eventos fora dos limites do Município” Lei Número 787 de 1991
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“Dispõe sobre alteração do perímetro urbano de Jordanésia” Lei Número 786 de 1991
