Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre a Concessão de Benefícios Previdenciários a Servidores Efetivos” Lei Número 785 de 1991
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“Autoriza a Prefeitura a receber mediante repasse efetuado pelo Estado de São Paulo recursos financeiros a fundo perdido” Lei Número 784 de 1991
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“Dispõe sobre alteração da redução do item ‘b’ do artigo 4º, da Lei Municipal nº 765, de 19 de novembro de 1990” Lei Número 783 de 1991
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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1992 e dá outras providências” Lei Número 782 de 1991
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“Dispõe sobre alteração do perímetro urbano de Cajamar” Lei Número 781 de 1991
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“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Cajamar – C.M.S” Lei Número 780 de 1991
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“Institui o Fundo Municipal de Saúde de Cajamar, Estado de São Paulo, e dá outras providências, atendendo ao disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Cajamar, Lei Federal nº 8.080, de 19.9.90, Lei Federal nº 8.142, de 28.12.90 e Decreto Federal nº 99.438, de 7.8.90” Lei Número 779 de 1991
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“Cria a Divisão de Vigilância Sanitária do município” Lei Número 778 de 1991
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“Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos municipais de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 777 de 1991
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“Dispõe sobre a alteração da Legislação Tributária Municipal” Lei Número 776 de 1991
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“Dispõe sobre a desafetação e alienação de bem público do Município” Lei Número 775 de 1991
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“Dispõe sobre a Convalidação de Celebração de Convênio com a Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social visando a manutenção de Creche Municipal no Município de Cajamar” Lei Número 774 de 1991
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“Altera a denominação do Valor de Referência do Município – V.R., utilizado para cálculo dos tributos e demais disposições da legislação tributária municipal” Lei Número 773 de 1991
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“Altera a redação do artigo 10 da Lei 685/88 e do artigo 16 da Lei 731/89” Lei Número 772 de 1991
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“Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o SENAI” Lei Número 771 de 1991
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“Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura de Cajamar”
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“Autoriza o Executivo a pagar subsídio a transporte coletivo operado na linha Ponunduva/Cajamar/Calcária’’ Lei Número 770 de 1990
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“Autoriza doação de terreno a Fazenda do Estado para construção do prédio da escola do Jardim Adelaide” Lei Número 769 de 1990
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“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 510, de 2 de setembro de 1983 e dá outras providências” Lei Número 768 de 1990
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“Edita planta de valores imobiliários para o exercício de 1991, regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providências” Lei Número 767 de 1990
