Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, para implantação do Programa de Municipalização e Descentralização de Pessoal de Apoio Administrativo das Escolas da Rede Pública Estadual” Lei Número 652, de 1987
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“Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretária de Economia e Planejamento” Lei Número 651, de 1987
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“Dispõe sobre o Plano Plurianual de investimentos para o triênio 1988/1990” Lei Número 650, de 1987
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“Autorizando a celebração de convênio com o Governo do Estado, através da Secretária da Saúde para execução do Programa de Municipalização da Saúde” Lei Número 649, de 1987
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“Dispõe sobre a proposta orçamentária para o exercício de 1988, estimando a receita e fixando a despesa geral do Município em CZ$ 557.143.000.00 (quinhentos e cinqüenta e sete milhões, cento e quarenta e três mil cruzados” Lei Número 648, de 1987
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 647, de 1987
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“Reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Cajamar” Lei Número 646, de 1987
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“Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais” Lei Número 645, de 1987
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“Edita planta de Valores Imobiliários para o exercício de 1.988, regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências” Lei Número 644, de 1987
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 643, de 1987
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 642, de 1987
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“Dispõe sobre a celebração de convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento – SUNAB” Lei Número 641, de 1987
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“Dispõe sobre a organização do transporte de passageiros em veículos de aluguel” Lei Número 640, de 1987
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“Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais” Lei Número 639, de 1987
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“Autoriza a celebração de convênio com a Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo” Lei Número 638, de 1987
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Formação Integral da Criança – PROFIC” Lei Número 637, de 1987
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“Dispõe sobre a revogação e alteração de dispositivos legais” Lei Número 636, de 1987
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“Alterando o artigo 1º da Lei nº 624/86” Lei Número 635, de 1987
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“Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas – DOP, autarquia vinculada à Secretaria de Obras e Saneamento do Estado de São Paulo, objetivando a construção de Pontes Metálicas” Lei Número 634, de 1987
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“Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais” Lei Número 633, de 1986
