Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre autorização Legislativa para desapropriação amigável ou judicial, de imóveis e instalações, para fins de utilidade pública” Lei Número 697 de 1989
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 696 de 1989
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“Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Cajamar” Lei Número 695 de 1989
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“Dispõe sobre reajustes dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 694 de 1989
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“Altera a Lei nº 685/88 que instituiu o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos” Lei Número 693 de 1989
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“Dispõe sobre desafetação de bem público e permuta de área relocalização de viela sanitária” Lei Número 692 de 1989
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“Dispõe sobre alteração de dispositivos do Código Tributário Municipal” Lei Número 691 de 1989
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“fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI. Com validade para o mês de dezembro de 1989” Decreto Número 2147 de 1989
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“fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade para o mês de outubro de 1989” Decreto Número 2112 de 1989
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“dispõe sobre autorização para exumação remoção e reinumação no cemitério local” Decreto Número 2110 de 1989
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“Dispõe sobre autorização para exumação remoção e reinumação no cemitério local” Decreto Número 2090 de 1989
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade para o mês de agosto de 1.989” Decreto Número 2052 de 1989
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“Declara de Utilidade Pública área de 408,00 m2, destinada a ampliação da Avenida Tenente Marques” Decreto Número 2045 de 1989
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“Fixa plantão farmacêutico” Decreto Número 2042 de 1989
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“Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1.983 e Lei nº 543, de 02 de julho de 1.984, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de Qualquer Espécie, para o mês de abril de 1.989” Decreto Número 2010 de 1989
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“Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais de Cajamar” Lei Número 690, de 1988
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“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar” Lei Número 689, de 1988
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“Autoriza a abertura de crédito adicional destinado à aquisição de Cestas de Natal” Lei Número 688, de 1988
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“Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e dá outras providências” Lei Número 687, de 1988
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“Edita planta de Valores Imobiliários para o exercício de 1.989, regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento do imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências” Lei Número 686, de 1988
