Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Lei Número 399, de 1977
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“Autoriza celebração de convênio” Lei Número 398, de 1977
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“Dispõe sobre autorização para alienar os lotes da Vila Boa Esperança e Vila das Américas” Lei Número 397, de 1977
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“Estabelece normas para a cobrança da taxa de pavimentação, colocação de guias e sarjetas” Lei Número 396, de 1977
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“Concede o uso perpétuo de sepultura” Lei Número 395, de 1977
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“Autoriza concessão de auxílios” Lei Número 394, de 1977
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“Dispõe sobre área de expansão urbana” Lei Número 393, de 1977
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“Dispõe sobre área de expansão urbana” Lei Número 392, de 1977
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“Autoriza o Poder Executivo a fiar as tarifas de água e esgoto” Lei Número 391, de 1977
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“Autoriza aumento nos vencimentos dos funcionários” Lei Número 390, de 1977
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“Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio 1978/1979” Lei Número 389, de 1976
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“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o exercício de 1977” Lei Número 388, de 1976
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“Dispõe sobre abertura de crédito especial” Lei Número 387, de 1976
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Lei Número 386, de 1976
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“Dispõe sobre a Lei nº 250, de 26 de dezembro de 1968” Lei Número 385, de 1976
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Lei Número 384, de 1976
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“Dispõe sobre a cessão a título precário de área de terreno da Municipalidade para construção de casa pré-fabricada; autorização para recebê-la por doação e posterior cessão à Secretaria da Segurança Pública” Lei Número 383, de 1976
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“Autoriza concessão de auxílio” Lei Número 382, de 1976
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Lei Número 381, de 1976
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“Autoriza aumento nos vencimentos dos funcionários” Lei Número 380, de 1976
