Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre denominação de vias e avenidas públicas.” Lei Número 172 de 1964
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“Autoriza a Prefeitura Municipal a doar ao DAEE, materiais e equipamentos elétricos recebidos da Câmara Estadual.” Lei Número 171 de 1964
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com o Banco do Estado de São Paulo.” Lei Número 170 de 1964
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 169 de 1964
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“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo.” Lei Número 168 de 1964
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“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.” Lei Número 167 de 1964
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“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.” Lei Número 166 de 1964
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para despesas com a aquisição de veículos.” Lei Número 165 de 1964
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“Dispõe sobre reestruturação do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Cajamar, reajuste de vencimentos e criação de cargos.” Lei Número 164 de 1964
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 163 de 1964
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“Dispõe sobre a denominação de Praça e Avenida.” Lei Número 162 de 1964
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“Altera dispositivo da Lei nº 11, de 30 de julho de 1960(Imposto Territorial Urbano).” Lei Número 161 de 1963
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“Regula a cobrança do imposto de Indústrias e profissões no Município de Cajamar.” Lei Número 160 de 1963
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“Revoga a Lei nº 15, de 30 de julho de 1960, que regula a cobrança do imposto sobre veículos.” Lei Número 159 de 1963
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“Altera a tabela de Emolumentos Municipais de que trata a Lei nº 12 de 30 de julho de 1960.” Lei Número 158 de 1963
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“Altera disposições na cobrança do imposto predial e remoção de lixo.” Lei Número 157 de 1963
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“Dispõe sobre a cobrança do imposto de licença de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais no Município de Cajamar.” Lei Número 156 de 1963
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a substituir, mediante Concorrência Pública, o veículo da Prefeitura deste Município.” Lei Número 155 de 1963
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“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o exercício de 1964.” Lei Número 154 de 1963
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“Dispõe sobre o aumento de salário do Chefe do Poder Executivo.” Lei Número 153 de 1963
