Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 192 de 1965
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 191 de 1965
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“Dispõe sobre a criação de item na Lei Orçamentária vigente.” Lei Número 190 de 1965
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 189 de 1965
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“Dispõe sobre a regulamentação das feiras livres.” Lei Número 188 de 1965
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“Dispõe sobre o licenciamento de veículos automotores.” Lei Número 187 de 1965
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“Dispõe sobre o rebaixamento de guias em logradouros públicos.” Lei Número 186 de 1965
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“Autoriza a Prefeitura Municipal a abrir concorrência pública pra a concessão e exploração de serviços telefônicos.” Lei Número 185 de 1965
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“Autoriza a Prefeitura Municipal a financiar a extensão de linhas para fornecimento de energia elétrica para fins domiciliares.” Lei Número 184 de 1965
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a venda do veículo da Administração e proceder a compra ou permuta por ambulância.” Lei Número 183 de 1965
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“Dispõe sobre empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.” Lei Número 182 de 1965
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“Dispõe o Plano Piloto da cidade de Cajamar.” Lei Número 181 de 1965
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“Dispõe sobre as taxas de pavimentação das vias e logradouros públicos.” Lei Número 180 de 1965
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“Dispõe sobre a ligação de luz elétrica na Congregação Cristã do Brasil.” Lei Número 179 de 1965
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“Dispõe sobre a denominação de Avenida.” Lei Número 178 de 1965
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“Dispõe sobre a denominação de vias no Distrito de Jordanésia, Município de Cajamar.” Lei Número 177 de 1964
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“Dispõe sobre a concessão do abono de natal aos funcionários da Prefeitura Municipal de Cajamar.” Lei Número 176 de 1964
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“Dispõe sobre a transposição de verbas.” Lei Número 175 de 1964
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“Dispõe sobre a transposição de verbas.” Lei Número 174 de 1964
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“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o exercício de 1965.” Lei Número 173 de 1964
