Legislação - Leis Complementares

  • “Regulamenta as atividades da Coordenadoria Geral de Fiscalização, e dá outras providências”. Lei Complementar Número 107, de 2009
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  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 062, de 06 de setembro de 2005 e alterações, e Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e dá outras providências”. Lei Complementar Número 106, de 2009
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  • “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 061, de 06 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Estágio de Estudantes nas condições que especifica, e dá outras providências”. Lei Complementar Número 105, de 2009
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  • “Acrescenta dispositivos aos artigos 16 e 18 da Lei Complementar nº 067, de 02 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Cajamar, e dá outras providências”. Lei Complementar Número 104, de 2009
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  • “Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 088, de 29 de março de 2007 e dá outras providências.” Lei Complementar Número 103, de 2008
    Leis 2008 Leis Complementares
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  • “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 062, de 06 de setembro de 2.005, da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005 e dá outras providências.” Lei Complementar Número 102, de 2008
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  • “Dispõe sobre o código de obras do município de Cajamar”. Lei Complementar Número 101, de 2008
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  • “Dispõe sobre a implantação do uso e ocupação do solo do município de Cajamar e dá outras providências”. Lei Complementar Número 100, de 2008
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  • “Dispõe sobre a implantação do parcelamento do solo, e dá outras providências” Lei Complementar Número 099, de 2008
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  • “Regulamenta as ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social, criadas pelo artigo 103 da Lei Complementar nº 095, de 19 de dezembro de 2007 – Plano Diretor do Município de Cajamar, e dá outras providências”. Lei Complementar Número 098, de 2008
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  • “Dispõe sobre a suspensão da taxa de remoção de lixo, no exercício de 2009”. Lei Complementar Número 097, de 2008
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  • “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e da Lei Complementar nº 066, de 02 de dezembro de 2005”. Lei Complementar Número 096, de 2008
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  • “Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Cajamar” Lei Complementar Número 095, de 2007
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  • “Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 088, de 29 de março de 2007 e dá outras providências”. Lei Complementar Número 094, de 2007
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  • “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 064, de 01 de novembro de 2005”. Lei Complementar Número 093, de 2007
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  • “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e da Lei Complementar nº 66, de 02 de dezembro de 2005 e dá outras providências”. Lei Complementar Número 092, de 2007
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  • “Acrescenta o § 8º ao artigo 49 da Lei Complementar nº 068, de 22 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário de Cajamar”. Lei Complementar Número 091, de 2007
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  • “Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e dá outras providências”. Lei Complementar Número 090, de 2007
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  • “Dispõe sobre alteração das redações do caput do artigo 33 e parágrafo único do artigo 109, da Lei Complementar nº 59, de 24 de março de 2005 e dá outras providências”. Lei Complementar Número 089, de 2007
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  • “Dispõe sobre plano de cargos, tabela de vencimentos, e avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências”. Lei Complementar Número 088, de 2007
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