Legislação - Leis Complementares

  • “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 510, de 2 de setembro de 1983 e dá outras providências” Lei Complementar Número 030, de 2000
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  • “Dispõe sobre a forma de cobrança do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pela exploração de concessão de rodovias” Lei Complementar Número 029, de 2000
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  • “Edita a Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 2001, regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providências” Lei Complementar Número 028, de 2000
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  • “Institui a Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas Públicas Municipais” Lei Complementar Número 027, de 2000
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  • “Disciplina o lançamento e a forma de arrecadação da Taxa de Fiscalização Sanitária e dá outras providências” Lei Complementar Número 026, de 2000
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  • “Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 025, de 2000
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  • “Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 024, de 2000
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  • “Dispõe sobre condições especiais para a quitação de débitos inscritos em dívida ativa, na forma e condições que especifica” Lei Complementar Número 023, de 2000
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  • “Revoga os parágrafos 4º e 5º do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 003, de 3 de setembro de 1991, incluídos por força de alteração produzida pela Lei Complementar nº 0018, de 8 de novembro de 1999” Lei Complementar Número 022, de 2000
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  • “Altera a Lei Complementar nº 015/1999, para redenominar e alterar quantitativo de cargos ma estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cajamar, e dá outras providências” Lei Complementar Número 021, de 2000
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  • “Dispõe sobre alteração da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, e dá outras providências” Lei Complementar Número 020, de 2000
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  • “Dispõe sobre o Magistério Público Municipal e dá outras providências” Lei Complementar Número 019, de 2000
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  • “Altera a Lei Complementar nº 003, de 2 de setembro de 1991, para prever os casos de Guarda Municipal Armada e dá providências correlatas” Lei Complementar Número 018, de 1999
    Leis 1999 Leis Complementares
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  • “Cria o Conselho Tutelar do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 017, de 1999
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  • “Dispõe sobre condições especiais para a quitação de débitos inscritos em dívida ativa, na forma e condições que especifica” Lei Complementar Número 016, de 1999
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  • “Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 015, de 1999
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  • “Acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao artigo 9º da Lei Complementar nº 013, de 30 e dezembro de 1997” Lei Complementar Número 014, de 1998
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  • “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente” Lei Complementar Número 013, de 1997
    Leis 1997 Leis Complementares
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  • “Acrescenta a alínea ‘c’ ao Inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 011, de 11 de setembro de 1997, e dá nova redação a Alínea ‘a’ do Inciso IV do mesmo artigo” Lei Complementar Número 012, de 1997
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  • “Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências” Lei Complementar Número 011, de 1997
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