Legislação - Leis Complementares

  • “Altera a redação do artigo 7º, da Lei Complementar nº 040, de 20 de dezembro de 2001, insere os parágrafos 1º e 2º e dá outras providências” Lei Complementar Número 047, de 2003
    Leis 2003 Leis Complementares
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  • “Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 046, de 2003
    Leis 2003 Leis Complementares
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  • “Institui a Constituição para Custeio da Iluminação Pública – CIP prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, no município de Cajamar” Lei Complementar Número 045, de 2002
    Leis 2002 Leis Complementares
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  • “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 510/83 fixando a alíquota mínima de 2% (dois por cento) a ser aplicada sobre o valor dos serviços prestados, mensalmente, conforme determina a Emenda Constitucional nº 037, de 12 de junho de 2002, e dá outras providências” Lei Complementar Número 044, de 2002
    Leis 2002 Leis Complementares
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  • “Altera redação do ‘caput’ e do § 2º, do art. 12 da Lei Complementar nº 039, de 20 de dezembro de 2001” Lei Complementar Número 043, de 2002
    Leis 2002 Leis Complementares
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  • “Disciplina a cobrança de débitos fiscais e dá outras providências” Lei Complementar Número 042, de 2002
    Leis 2002 Leis Complementares
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  • “Dispõe sobre parcelamento de débitos tributários na forma e condições que especifica” Lei Complementar Número 041, de 2002
    Leis 2002 Leis Complementares
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  • “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 510, de 2 de setembro de 1983 e dá outras providências” Lei Complementar Número 040, de 2001
    Leis Complementares
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  • Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 510, de 2 de setembro de 1983 e dá outras providências”
    Leis 2001
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  • “Dispõe sobre a criação do Departamento Executivo Municipal de Trânsito, altera incisos IV e VI, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 007, de 11 de abril de 1994, e dá outras providências” Lei Complementar Número 039, de 2001
    Leis 2001 Leis Complementares
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  • “Dispõe sobre área de expansão urbana” Lei Complementar Número 038, de 2001
    Leis 2001 Leis Complementares
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  • “Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2002” Lei Complementar Número 037 de 2001
    Leis 2001 Leis Complementares
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  • “Altera a redação do artigo 25, da Lei Complementar Municipal nº 17, de 1 de setembro de 1999” Lei Complementar Número 036, de 2001
    Leis 2001 Leis Complementares
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  • “Cria, redenomina e extingue cargos, consolida e altera a legislação sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cajamar. Lei Complementar Número 035, de 2001
    Leis 2001 Leis Complementares
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  • “Disciplina a cobrança de débitos fiscais e dá outras providências” Lei Complementar Número 034, de 2001
    Leis 2001 Leis Complementares
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  • “Dispõe sobre parcelamento de débitos tributários na forma e condições que especifica” Lei Complementar Número 033, de 2001
    Leis 2001 Leis Complementares
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  • “Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, na forma e condições que especifica” Lei Complementar Número 032, de 2001
    Leis 2001 Leis Complementares
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  • “Altera o art. 331, da Lei Municipal nº 567, de 21 de março de 1985” Lei Complementar Número 031, de 2000
    Leis 2000 Leis Complementares
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  • “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 510, de 2 de setembro de 1983 e dá outras providências” Lei Complementar Número 030, de 2000
    Leis 2000 Leis Complementares
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  • “Dispõe sobre a forma de cobrança do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pela exploração de concessão de rodovias” Lei Complementar Número 029, de 2000
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