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“Dispõe sobre autorização para outorgar à SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, concessão administrativa de uso de área pública localizada no Distrito do Polvilho, para implantação e manutenção de Estação Elevatória de Esgoto – E.E.E. P3 Polvilho, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD e dá outras providências”
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“Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Outros, e dá outras providências”
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“Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla de Cajamar, e dá outras providências”
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“Altera dispositivos da Lei nº 1.422, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências”
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“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício financeiro de 2023”
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“Prevê afixação, em “Pet Shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres, de cartaz sobre adoção de animais abandonados, para incluir orientação sobre denúncia de maus-tratos a animais ” Autoria do Vereador Alexandro Dias Martins
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“Dispõe sobre redenominação da Rua Castilho, localizada no Loteamento Chácaras Nova Cajamar, bairro do Paraíso, distrito do Polvilho, Cajamar/SP, passando a denominar Rua Oscar do Carmo Almeida. ” Autoria do Vereador José Adriano da Conceição
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“Institui o Dia Municipal dos Aventureiros e Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia, no âmbito do Município de Cajamar, e dá outras providências. ” Autoria dos Vereadores Eder da Silva Domingues e Saulo Anderson Rodrigues
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“Reconhece, identifica e classifica as vias do SIVIM – Sistema Viário de Interesse Metropolitano nos limites do Município de Cajamar e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências”
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“Institui o Natal Das Crianças e dá outras providências”
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“Institui a Política de Incentivo aos atletas praticantes de desportos de rendimento nas modalidades do programa “COMPETE CAJAMAR”, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a redenominação da Estrada no Limoeiro, no bairro empresarial Paineira, distrito de Jordanésia, passando a denominar-se “Estrada Dr. José Octaviano Cury”. ”
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“Dispõe sobre redenominação da Rua 04, Loteamento Terrazul CJ, localizada no Bairro São Luiz, Distrito do Polvilho, passando a denominar “Rua Donizetti Aparecido Pìnto”. Autoria do Vereador José Adriano da Conceição
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“Dispõe sobre a denominação da Rua sem nome passando a denominar Rua Doze, localizada no Bairro São Benedito, no Km 43 da Rodovia Anhanguera”. Autoria do Vereador Marcelo da Rocha Santiago
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“Ratifica o Protocolo de Intenções para conversão do atual Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário – CIAS, firmado pelos Municípios de Cajamar, Campo Limpo Paulista, Louveira, Jundiaí, Várzea Paulista e Vinhedo, todos do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2025”.
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“Dispõe sobre denominação da Rua Averbada, passando a ser denominada como Rua Micenas, localizada no Bairro Alpes dos Araçás, Scorpios II, Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP”. Autoria do Vereador Flávio Alves Ribeiro
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“Dispõe sobre denominação do Núcleo do Idoso de Cajamar, localizado no Distrito de Polvilho, passando a denominar “Núcleo do Idoso de Cajamar Raimundo Costa”. Autoria do Vereador Edivilson Leme Mendes
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“Autoriza a concessão de subsídio tarifário no âmbito do serviço de transporte coletivo de passageiros do município de Cajamar-SP e dá outras providências”.
