Legislação - Leis Municipais

  • “Institui no âmbito do Município Cajamar, Dia do Trabalhador da Saúde Pública”. Autoria do Vereador Jefferson R. de Oliveira Silva (PINGO)
    Legislação Leis 2023
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  • “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre Ações de Incentivo à Produção Musical e Fortalecimento de Artistas locais, e dá outras providências”
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  • “Altera dispositivos da Lei nº 1.936/2022 que trata das Consignações em Folha de pagamento dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cajamar, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre denominação da Avenida José Marques Ribeiro, localizada na ligação entre o Bairro do Guaturinho – Distrito Sede e o Distrito do Polvilho, e dá outras providências”
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  • “Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”
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  • “Altera dispositivos da Lei nº 1.950, de 30 de janeiro de 2023, que Dispõe sobre a Instituição de Auxílio às Vítimas de Desastres Naturais, ocorridos no Município de Cajamar, e dá outras providências ”
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  • “Altera dispositivo da Lei nº 1.689/2017, que trata da Concessão de Premiação do Concurso Literário de Cajamar, e dá outras providências”
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  • “Institui no Município de Cajamar a Semana do Mutirão do Emprego, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 1 de maio.” Autoria do Vereador Alexandro Dias Martins
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  • “Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais aos doadores regulares de sangue e dá outras providências”. Autoria do Vereador Cleber Candido Silva (Clebinho)
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  • “Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Criativo no Município de Cajamar”. Autoria do Vereador Alexandro Dias Martins
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  • “Dispõe sobre a redenominação do Campo de Futebol Augusto de Oliveira – Parque Maria Aparecida, Distrito do Polvilho, para Campo de Futebol Vereador Benedito Ferreira da Silva, e dá outras providências”
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  • “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Cajamar a Campanha “Maio Laranja” de conscientização sobre a necessidade do combate ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências. ” Autoria do Vereador Adilson Aparecido Pinto
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  • “Dispõe sobre Campanha Check Up geral nas mulheres para alerta e prevenção de todas as doenças, no âmbito do município de Cajamar, dá outras providências. ” Autoria do Vereador Adilson Aparecido Pinto
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  • “Altera dispositivo da Lei nº 1.957/2023 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a campanha “Dezembro Laranja” de prevenção e combate contra o câncer de pele no Município de Cajamar” Autoria do Vereador Flávio Alves Ribeiro
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  • “Cria o Sistema de Envio de Notificações de Alerta e de Orientações sobre Desastres Naturais á população em áreas de risco, por meio de ferramenta ou aplicativo, no âmbito do Município de Cajamar e dá outras providências” Autoria do Vereador Flávio Alves Ribeiro
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  • “Acrescenta e revoga dispositivos na Lei nº 1.965, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre a Recuperação Fiscal no Município e dá outras providências”
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  • “Dispõe sobre a identificação dos entregadores de empresas de aplicativo de entrega e de empresas com serviço próprio de entrega, no âmbito do Município de Cajamar” Autoria do Flávio Alves Ribeiro
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  • “Dispõe sobre o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições de ensino, no âmbito do Município de Cajamar, dá outras providências” Autoria do Vereador Adilson Aparecido Pinto
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