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“Dispõe sobre a proibição de veiculação de publicidade, patrocínio, promoção ou qualquer ação de marketing direto ou indireto vinculada a operadoras de apostas de quota fixa realizadas por meio virtual (bets) em bens e equipamentos públicos municipais, e dá outras providências”
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“Institui a Política Municipal de Alfabetização de Cajamar – PMAC, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre o Concurso da Rainha de Cajamar, e dá outras providências”
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“Institui o Concurso Miss e Mister Melhor Idade Cajamar, estabelecendo premição aos vencedores, e dá outras providências”
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“Altera dispositivo na Lei nº 1.426, de 15 de fevereiro de 2011, que trata da dispensa na propositura de ações judiciais, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre diretrizes para a promoção do atendimento nutricional na Atenção Básica de Saúde no Município de Cajamar.”
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“Institui o Selo Escola Sustentável no Município de Cajamar e dá outras providências”
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“Institui o programa municipal de promoção da saúde mental e bem-estar da juventude negra nas escolas da rede municipal de ensino de Cajamar e dá outras providências”
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“Institui o Programa Municipal de Arborização e Preservação de Áreas Verdes nas unidades de saúde, estabelecimentos de ensino e prédios públicos, e dá outras providências”
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“Institui o Programa Municipal de Saúde preventiva para Jovens no âmbito do Município de Cajamar e dá outras providências”
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“Institui a Semana Municipal do Jovem Aprendiz, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 24 de abril, dá outras providências”
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“Institui o Movimento Cidade Limpa e Consciente no Município de Cajamar e dá outras providências”
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“Institui a Política Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas nas escolas da rede pública municipal de Cajamar e dá outras providências”
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“Institui a Política Municipal de Atenção às Crianças e Adolescentes com Diabetes Mellitus Tipo 1 no Município de Cajamar e dá outras providências”
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“Institui diretrizes para a promoção da conscientização e prevenção da violência nas relações interpessoais, incluindo a fixação de cartazes educativos do “medidor de violência nas relações interpessoais” em unidade de saúde e demais equipamentos públicos no município de Cajamar e dá outras providências”
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“Institui a Política Municipal de Conscientização e Prevenção às Queimadas Urbanas no Município de Cajamar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a aprovação do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS do Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal, denominado “Em Dia Cajamar”, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 2.032, de 19 de dezembro de 2025, que trata do Festival Gastronômico Degusta Cajamar, e dá outras providências”
