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“Dispõe para isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos que comprovarem adoção de animais”. Autoria do Vereador Luiz Fabiano Cordeiro Galvão
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“Estabelece diretrizes para implantação do programa “selo empresa amiga dos animais” no Município de Cajamar”. Autoria do Vereador Alexandro Dias Martins
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“Institui a semana de conscientização e prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças no âmbito do Município de Cajamar, e dá outras providências”. Autoria do Vereador Flávio Marques Alves
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“Institui no âmbito do Município Cajamar, Dia do Trabalhador da Saúde Pública”. Autoria do Vereador Jefferson R. de Oliveira Silva (PINGO)
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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências”
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“Dispõe sobre Ações de Incentivo à Produção Musical e Fortalecimento de Artistas locais, e dá outras providências”
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“Altera dispositivos da Lei nº 1.936/2022 que trata das Consignações em Folha de pagamento dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre denominação da Avenida José Marques Ribeiro, localizada na ligação entre o Bairro do Guaturinho – Distrito Sede e o Distrito do Polvilho, e dá outras providências”
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“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”
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“Altera dispositivos da Lei nº 1.950, de 30 de janeiro de 2023, que Dispõe sobre a Instituição de Auxílio às Vítimas de Desastres Naturais, ocorridos no Município de Cajamar, e dá outras providências ”
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“Altera dispositivo da Lei nº 1.689/2017, que trata da Concessão de Premiação do Concurso Literário de Cajamar, e dá outras providências”
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“Institui no Município de Cajamar a Semana do Mutirão do Emprego, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 1 de maio.” Autoria do Vereador Alexandro Dias Martins
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“Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais aos doadores regulares de sangue e dá outras providências”. Autoria do Vereador Cleber Candido Silva (Clebinho)
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“Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Criativo no Município de Cajamar”. Autoria do Vereador Alexandro Dias Martins
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“Dispõe sobre a redenominação do Campo de Futebol Augusto de Oliveira – Parque Maria Aparecida, Distrito do Polvilho, para Campo de Futebol Vereador Benedito Ferreira da Silva, e dá outras providências”
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“Inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Cajamar a Campanha “Maio Laranja” de conscientização sobre a necessidade do combate ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências. ” Autoria do Vereador Adilson Aparecido Pinto
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“Dispõe sobre Campanha Check Up geral nas mulheres para alerta e prevenção de todas as doenças, no âmbito do município de Cajamar, dá outras providências. ” Autoria do Vereador Adilson Aparecido Pinto
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“Altera dispositivo da Lei nº 1.957/2023 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a campanha “Dezembro Laranja” de prevenção e combate contra o câncer de pele no Município de Cajamar” Autoria do Vereador Flávio Alves Ribeiro
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“Cria o Sistema de Envio de Notificações de Alerta e de Orientações sobre Desastres Naturais á população em áreas de risco, por meio de ferramenta ou aplicativo, no âmbito do Município de Cajamar e dá outras providências” Autoria do Vereador Flávio Alves Ribeiro
