Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre o uso perpétuo de sepultura no Município de Cajamar.” Lei Número 04 de 1960
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito adicional especial.” Lei Número 03 de 1960
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“Cria o Quadro de funcionários com os respectivos padrões de vencimentos, define as atribuições e dá outras providências.” Lei Número 02A de 1960
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“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o Exercício financeiro de 1960.” Lei Número 02 de 1960
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“Institui o dia 20 de Janeiro de cada ano, festa de São Sebastião, padroeiro de Cajamar, como feriado Municipal” Lei Número 01 de 1960
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Entidade Mata Nativa, para a execução do Projeto “GALO CANTOU”, e dá outras providências”. Lei Número 1557 de 2014
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“fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI. Com validade para o mês de dezembro de 1989” Decreto Número 2147 de 1989
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“fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade para o mês de outubro de 1989” Decreto Número 2112 de 1989
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“dispõe sobre autorização para exumação remoção e reinumação no cemitério local” Decreto Número 2110 de 1989
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“Dispõe sobre autorização para exumação remoção e reinumação no cemitério local” Decreto Número 2090 de 1989
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade para o mês de agosto de 1.989” Decreto Número 2052 de 1989
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“Declara de Utilidade Pública área de 408,00 m2, destinada a ampliação da Avenida Tenente Marques” Decreto Número 2045 de 1989
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“Fixa plantão farmacêutico” Decreto Número 2042 de 1989
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“Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1.983 e Lei nº 543, de 02 de julho de 1.984, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de Qualquer Espécie, para o mês de abril de 1.989” Decreto Número 2010 de 1989
