Legislação - Leis Municipais
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“Autoriza a Prefeitura fornecer plantas populares para a construção de casas.” Lei Número 62 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 61 de 1961
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair com a Fazenda do Estado um empréstimo na importância de Cr$ 1.000.000,00(um milhão de cruzeiros).” Lei Número 60 de 1961
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“Autoriza o Poder Executivo a adquirir para os serviços de limpeza geral do Município um caminhão tipo basculante.” Lei Número 59 de 1961
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“Autoriza o Poder Executivo a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo um empréstimo no valor de Cr$ 5.100.000,00(cinco milhões e cem mil cruzeiros).” Lei Número 58 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 57 de 1961
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“Dispõe sobre a criação da escola no bairro do Gato Preto.” Lei Número 56 de 1961
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair com a Fazenda do Estado um empréstimo na importância de Cr$ 30.000.00,00(trinta milhões de cruzeiros). Lei Número 55 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 54 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para aquisição de uma máquina de somar da marca “Underwood”. Lei Número 53 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para aquisição de móveis.” Lei Número 52 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 51 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 50 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 49 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 48 de 1961
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“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.” Lei Número 47 de 1960
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“Dispõe sobre a concessão de férias aos funcionários da Prefeitura Municipal de Cajamar.” Lei Número 46 de 1960
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“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.” Lei Número 45 de 1960
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“Dispõe sobre abertura de crédito especial.” Lei Número 44 de 1960
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“Fixa os vencimentos do titular dos serviços técnicos especializados.” Lei Número 43 de 1960
