Legislação - Leis Municipais
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“Fixa plantão farmacêutico” Decreto Número 2042 de 1989
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“Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1.983 e Lei nº 543, de 02 de julho de 1.984, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de Qualquer Espécie, para o mês de abril de 1.989” Decreto Número 2010 de 1989