Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para aquisição de brinquedos que serão doados às crianças carentes.” Lei Número 98 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para a construção da casa Paroquial.” Lei Número 97 de 1961
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“Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder auxílio financeiro aos Grupos Escolares do Município.” Lei Número 96 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial, para adquirir, mediante concorrência pública, um caminhão tipo basculante.” Lei Número 95 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.” Lei Número 94 de 1961
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“Cria a verba para custear as despesas de viagem, estadia e transporte do Prefeito Municipal.” Lei Número 93 de 1961
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“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.” Lei Número 92 de 1961
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“Dispõe sobre os vencimentos dos servidores extra-diaristas.” Lei Número 91 de 1961
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.” Lei Número 90 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 89 de 1961
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“Dispõe sobre o vencimento dos funcionários Municipais.” Lei Número 88 de 1961
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“Cria no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Cajamar o cargo de Tesoureiro e fixa os vencimentos.” Lei Número 87 de 1961
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“Veta os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º.” Lei Número 86 de 1961
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“Dispõe sobre transferência de verba para atender as despesas com a aplicação da Lei 84 de 03 de novembro de 1961.” Lei Número 85 de 1961
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“Concede prêmio aos alunos do curso primário que obtiveram as primeiras colocações.” Lei Número 84 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 83 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.” Lei Número 82 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.” Lei Número 81 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.” Lei Número 80 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para pagamento da escriturária Municipal.” Lei Número 79 de 1961
