Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 78 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.” Lei Número 77 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.” Lei Número 76 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para o pagamento da confecção de 500 exemplares do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cajamar.” Lei Número 75 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.” Lei Número 74 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para o pagamento do conserto da máquina de escrever.” Lei Número 73 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para custear as despesas de transporte dos Vereadores.” Lei Número 72 de 1961
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“Cria o Serviço de Estradas de Rodagem do Município de Cajamar(SERMC) e dá outras providências.” Lei Número 71 de 1961
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“Dispõe sobre a expedição de “Auto de Vistoria” ou “Habite-se.” Lei Número 70 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para custear as despesas para recepcionar o Deputado Estadual Roberto Cardoso Alves e o presidente da Caixa Econômica do Estado de São Paulo.” Lei Número 69 de 1961
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“”Dispõe sobre a abertura de crédito especial para cobrir as despesas de participação do Município de Cajamar no VIII Congresso Estadual de Municípios.” Lei Número 68 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para a compra de um cofre de aço para a Prefeitura Municipal de Cajamar.” Lei Número 67 de 1961
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“Dispõe sobre iluminação pública do Município de Cajamar.” Lei Número 66 de 1961
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“Dispõe sobre a isenção de impostos municipais aos clubes filiados ao Conselho Regional de Desportos.” Lei Número 65 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para custear as despesas com viagens de Vereadores.” Lei Número 64 de 1961
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“Determina normas pelas quais as entidades são declaradas de utilidade pública.” Lei Número 63 de 1961
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“Autoriza a Prefeitura fornecer plantas populares para a construção de casas.” Lei Número 62 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 61 de 1961
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair com a Fazenda do Estado um empréstimo na importância de Cr$ 1.000.000,00(um milhão de cruzeiros).” Lei Número 60 de 1961
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“Autoriza o Poder Executivo a adquirir para os serviços de limpeza geral do Município um caminhão tipo basculante.” Lei Número 59 de 1961
