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“Dispõe sobre a dispensa na propositura de ações judiciais e dá outras providências” Lei Número 1426 de 2011
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial e inclusão nos Planos de Governo PPA 2010 a 2013, LDO e LOA de 2011, e dá outras providências” Lei Número 1425 de 2011
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“Dispõe sobre auxílio-aluguel às famílias que estejam desabrigadas ou desalojadas, em situação de vulnerabilidade temporária, abertura de crédito adicional especial, inclusão nos Planos de Governo PPA 2010 a 2013, LDO e LOA de 2011 e dá outras providências” Lei Número 1424 de 2011
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“Dispõe sobre a criação do Programa Capacitação Ocupacional e dá outras providências” Lei Número 1423 de 2011
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“Dispõe sobre remissão e isenção de IPTU e Taxas anexas aos moradores de Conjunto Habitacional – CDHU” Lei Número 1422 de 2010
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“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o exercício financeiro de 2011” Lei Número 1421 de 2010
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“Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação do Município de Cajamar, para o período de 2011 a 2020 e dá outras providências” Lei Número 1420 de 2010
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“Dispõe sobre a isenção do IPTU e Taxas anexas aos aposentados e pensionistas – viúvos (as), bem como aos portadores de deficiência física, mental ou portadores de doenças graves, residente no município de Cajamar, e dá outras providências” Lei Número 1419 de 2010
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“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à entidade assistencial Sítio Agar para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1418 de 2010
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“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à entidade HÁCALI – Há Um Caminho a Liberdade, para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1417 de 2010
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“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à entidade APAE – Associação de pais e Amigos dos excepcionais de Cajamar, para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1416 de 2010
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“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, destinado a execução do Programa Via SP, e dá outras providências” Lei Número 1415 de 2010
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“Dispõe sobre a denominação da Praça localizada na Avenida Bento da Silva Bueno, no Parque Paraíso, Distrito do Polvilho, no qual abriga o Ginásio Poli-esportivo Paulo Olavo dos Santos” Lei Número 1414 de 2010
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“Fica incluído no calendário do município de Cajamar o Concurso Anual de Miss e Mister Melhor Idade” Lei Número 1413 de 2010
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“Altera dispositivos das Leis nº 1335 de 01 de julho de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 e da Lei nº 1357, de 23 de novembro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cajamar para o exercício Financeiro de 2010, e dá outras […]
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“Autoriza a Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, a adquirir e conceder Cestas de Natal, a quem especifica e dá outras providências” Lei Número 1411 de 2010
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“Dispõe sobre a concessão de abono aos integrantes do quadro do Magistério da Educação Básica e dá outras providências” Lei Número 1410 de 2010
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“Dispõe sobre a redução de juros de mora e multa moratória incidente sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providências” Lei Número 1409 de 2010
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com Associação Sítio Agar, para a execução do Projeto “DESVENDANDO CAMINHOS”, e dá outras providências” Lei Número 1408 de 2010
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“Dispõe sobre inclusão e correção de ações e programas na Lei nº. 1.334 de 24 de junho de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013 e na Lei nº 1.335, de 01 de julho de 2009 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, e dá outras […]
