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“Dispõe sobre a regularização de edificações, e dá outras providências” Lei Número 1528 de 2013
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“Dispõe sobre a implantação de caderneta de obras nas construções e dá outras providências” Lei Número 1527 de 2013
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial” Lei Número 1526 de 2013
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“Dispõe sobre a denominação da Rua que dá acesso à Rua Bela Vista, passando a ser denominada como Rua ‘Benedito Silva Frasão’, localizada no Sítio São Benedito Km 43 da Rodovia Anhanguera, Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador: Antônio Pedro Martins – ‘Tonho’” Lei Número 1525 de 2013
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“Dispõe sobre alterações nas Leis nºs 1.334, de 24 de junho de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013, nº 1.441, de 08 de julho de 2011 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e nº 1.493 de 04 de julho de 2012 que estabelece as […]
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“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o exercício financeiro de 2013”
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“Altera redação de dispositivos da Lei nº 1.447, de 8 de setembro de 2011, que dispõe sobre a desafetação e permuta de áreas que especificam, e dá outras providências” Lei Número 1524 de 2012
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“Dispõe sobre redenominação da Rua Das Primaveras, passando a ser denominada como Rua TEREZA RIBEIRO MEIRA, localizada no Portal dos Ipês II, Distrito do Polvilho – Cajamar – SP” Lei Número 1523 de 2012
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“Dispõe sobre redenominação da Rua Das Begônias, passando a ser denominada como Rua Waldemar Meira, localizada no Portal dos Ipês II, Distrito do Polvilho – Cajamar – SP” Lei Número 1522 de 2012
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“Dispõe sobre redenominação da Rua Um, passando a ser denominada como Rua Joaquim Missé, localizada na Chácara Campo Grande, no Bairro do Ponunduva – Cajamar/SP” Lei Número 1521 de 2012
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“Dispõe sobre alterações nas Leis nºs 1.334, de 24 de junho de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013, nº 1.441, de 08 de julho de 2011 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e nº 1.493 de 04 de julho de 2012 que estabelece as […]
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Autoriza o Poder Executivo a alterar, corretivamente, os anexos da Lei nº 1.334, de 24 de junho de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013, da Lei nº 1.441, de 08 de julho de 2011 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, da Lei nº 1.458, […]
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“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção à entidade APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajamar, para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1518 de 2012
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“Dispõe sobre autorização para celebração de convênios com as entidades APAE e Sítio Agar para repasse de recursos provindos do Governo Federal, para os fins que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1517 de 2012
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“Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com a entidade APAE de Cajamar para repasse de recurso provindo do Governo estadual, para os fins que especifica e dá outras providências” Lei Número 1516 de 2012
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“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com a Associação Sítio Agar para repasse de recurso provindo do Governo Estadual, para os fins que especifica e dá outras providências” Lei Número 1515 de 2012
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“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção à Associação Sítio Agar para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1514 de 2012
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“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção à Entidade HÁCALI – Há um Caminho a Liberdade, para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1513 de 2012
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“Altera dispositivos das Leis nºs 1.174, de 06 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio-Desemprego, 1.334, de 24 de junho de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013, e 1.493, de 04 de julho de 2012, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício […]
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1510 de 2012
