Legislação - Leis Municipais
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Anexo na íntegra para a Lei 1632-16 Lei Número 1632-16 – Anexo
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“Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos destinado ao gerenciamento de resíduos sólidos do município de Cajamar” Lei Número 1632 de 2016
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“Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Educação do Município de Cajamar, para o período de 2015 a 2025 e dá outras providências”. Lei Número 1631 de 2015
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“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à Associação Sítio Agar para o fim que especifica, e dá outras providências”. Lei Número 1630 de 2015
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“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à Associação HÁCALI – Há um Caminho á Liberdade para o fim que especifica, e dá outras providências”. Lei Número 1629 de 2015
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“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajamar, para o fim que especifica, e dá outras providências”. Lei Número 1628 de 2015
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“Autoriza a abertura de crédito adicional especial” Lei Número 1627 de 2015
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“Autoriza a abertura de crédito adicional especial” Lei Número 1626 de 2015
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“Dispõe sobre alterações nas Leis nº 1.532 de 05 de julho de 2013 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, nº 1.583 de 03 de julho de 2014 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e nº 1.620 de 27 de julho de 2015 que estabelece as […]
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“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial” Lei Número 1624 de 2015
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“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.583 de 03 de julho de 2014 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e abertura de crédito adicional especial” Lei Número 1623 de 2015
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“Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção social à Associação Sítio Agar para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1622 de 2015
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“Autoriza a concessão de premiação em espécie aos vencedores do ‘V Concurso Literário de Cajamar’, e dá outras providências” Lei Número 1621 de 2015
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“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências” Lei Número 1620 de 2015
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“Dispõe que os ônibus que realizam transporte coletivo em linhas regulares realizem embarque e desembarque de passageiros fora dos pontos determinados, e dá outras providências” Lei Número 1619 de 2015
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“Dispõe sobre a denominação da Viela Sanitária 2, localizada no final da Rua Alan Conceição da Hora, no Bairro São Luiz, Distrito do Polvilho, passando para Viela JOSÉ ARNALDO DE SOUSA FEITOSA” Lei Número 1618 de 2015
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“Dispõe sobre a redenominação da Rua Dois, localizada no Jardim Florim, Bairro da Água Fria, em Cajamar – Centro, passando a denominar ‘RUA BENEDITO RIBEIRO’” Lei Número 1617 de 2015
