Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre o reparcelamento de créditos não tributários e dá outras providências” Lei Número 1339 de 2009
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“Dispõe sobre o projeto uma criança uma árvore” Lei Número 1338 de 2009
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“Dispõe sobre autorização para celebração de Instrumentos com os Governos Federal e Estadual, para os fins que especifica e dá outras providências” Lei Número 1337 de 2009
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“Autoriza o município de Cajamar a celebrar convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo – FUSSESP., e dá outras providências” Lei Número 1336 de 2009
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“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências” Lei Número 1335 de 2009
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“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013 e dá outras providências” Lei Número 1334 de 2009
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“Dispõe sobre denominação de Praça Pública para Praça Zoaldo Campos Pedroso” Lei Número 1333 de 2009
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público a Rua Terra Roxa para Rua Francisco Augusto Lopes” Lei Número 1332 de 2009
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“Dispõe sobre a redução de juros de mora e multa moratória incidente sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências” Lei Número 1331 de 2009
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“Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 944, de 30 de dezembro de 1997 que trata do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências” Lei Número 1330 de 2009
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial e sua inclusão nos planos de governo PPA 2006 a 2009, LDO e LOA de 2009, e dá outras providências” Lei Número 1329 de 2009
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a entidade Mata Nativa, para execução do Projeto Grêmio nas Escolas, e dá outras providências” Lei Número 1328 de 2009
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“Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP., para o fim que específica, e dá outras providências” Lei Número 1327 de 2009
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“Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio com a Faculdade de Direito Padre Anchieta, com a interveniência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paula, visando à implantação e manutenção da Câmara Multidisciplinar de Conciliação, e dá outras providências” Lei Número 1326 de 2009
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“Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências” Lei Número 1325 de 2009
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“Dispõe sobre o Conselho Tutelar de Cajamar, e dá outras providências” Lei Número 1324 de 2009
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajamar, para o fim que específica, e dá outras providências” Lei Número 1323 de 2009
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com Associação Sítio Agar, para a execução do Projeto denominado “UM MUNDO NOVO”, e dá outras providências” Lei Número 1322 de 2009
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“Altera dispositivo da Lei nº 983, de 07 de maio de 1999, que institui a Comissão Especial de Emprego, e dá outras providências” Lei Número 1321 de 2009
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial e sua inclusão nos planos de Governo PPA 2006 a 2009, LDO e LOA de 2009, e dá outras providências” Lei Número 1320 de 2009
