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“Dispõe sobre a revisão dos custos do Hospital Municipal e sua adaptação aos novos Programas de Saúde do Município, e dá outras providências” Lei Número 1216, de 2006
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das relações de consumo” Lei Número 1215, de 2006
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e inclusão nas leis PPA/LDO e LOA/06” Lei Número 1213, de 2006
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“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências” Lei Número 1212, de 2006
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público, Rua PIQUETE para Rua ALAN CONCEIÇÃO DA HORA” Lei Número 1211, de 2006
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“Autoriza o Poder Executivo a conceder Plano de Saúde aos servidores efetivos ativos e comissionados, bem como a seus dependentes, cônjuges e companheiros e dá outras providências” Lei Número 1210, de 2006
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“Autoriza o Poder Executivo a conceder Plano de Saúde aos servidores efetivos ativos e comissionados, bem como a seus dependentes, cônjuges e companheiros e dá outras providências” Lei Número 1209, de 2006
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“Dispõe sobre a criação do Museu Municipal Casa da Memória e dá outras providências” Lei Número 1208, de 2006
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, para os casos que especifica” Lei Número 1207, de 2006
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público, rua LÁZARA BATISTA DE CAMARGO ROSA para rua ESPATÓDEAS” Lei Número 1206, de 2006
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“Autoriza a Prefeitura Municipal de Cajamar a celebrar convênio de cooperação técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação” Lei Número 1205, de 2006
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“Institui a Semana do Meio Ambiente e dá outras providências” Lei Número 1204, de 2006
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“Institui o Dia da Água e dá outras providências” Lei Número 1203, de 2006
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“Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades assistenciais, sem fins lucrativos, no Município de Cajamar” Lei Número 1202, de 2006
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“Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades assistenciais, sem fins lucrativos, no Município de Cajamar” Lei Número 1201, de 2006
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“Altera a redação da cláusula décima sexta da Minuta de Convênio que faz parte integrante da Lei Municipal nº 1.167, de 06 de julho de 2005” Lei Número 1200, de 2006
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“Dá nova redação aos incisos I e III do artigo 3º, altera e acrescenta §§ no artigo 5º e acrescenta o parágrafo único ao artigo 15, da Lei Municipal nº 1.186, de 11 de novembro de 2005” Lei Número 1199, de 2006
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“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências” Lei Número 1198, de 2006
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Sítio Agar, para o fim que especifica” Lei Número 1197, de 2006
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“Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1196, de 2006
