Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre autorização para doação de lotes e respectivas construções, situados no Parque São Roberto II” Lei Número 824 de 1992
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“Edita a Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 1993, regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providências” Lei Número 823 de 1992
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 822 de 1992
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“Altera o valor da Unidade Fiscal do Município de Cajamar – UFM/C, a partir de 1º de janeiro de 1993” Lei Número 821 de 1992
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 820 de 1992
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“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar, para o exercício de 1993” Lei Número 819 de 1992
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“Cria os Conselhos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Tutelar e dá outras providências” Lei Número 818 de 1992
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 817 de 1992
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“Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos municipais de Cajamar” Lei Número 816 de 1992
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 815 de 1992
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 814 de 1992
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“Dispõe sobre denominação de Edifício Público” Lei Número 813 de 1992
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“Dispõe sobre denominação de Edifício Público” Lei Número 812 de 1992
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“Autoriza a inclusão dos valores de tickets de passagens na Folha de Pagamento” Lei Número 811 de 1992
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“Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos municipais de Cajamar” Lei Número 810 de 1992
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“Dispõe sobre a regularização de edificações clandestinas no Município” Lei Número 809 de 1992
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“Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos municipais de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 808 de 1992
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“Altera o Estatuto da Fundação Municipal ‘Enfermeiro Antonio Policarpo de Oliveira’” Lei Número 807 de 1992
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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências” Lei Número 806 de 1992
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“Dispõe sobre autorização para criação da Fundação Hospitalar no Município de Cajamar e dá outras providências correlatas” Lei Número 805 de 1992
