Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública, e dá outras providências” Lei Número 238, de 1968
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“Dispõe sobre a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado de Negócios da Educação e dá outras providências” Lei Número 237, de 1968
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“Dispõe sobre instalação do Ambulatório Municipal e conseqüente aquisição do imóvel” Lei Número 236, de 1968
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“Dispõe sobre aquisição de equipamentos e dá outras providências” Lei Número 235, de 1968
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“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cajamar para o exercício de 1968” Lei Número 234, de 1967
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“Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos funcionários da Prefeitura Municipal de Cajamar” Lei Número 233, de 1967
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“Cria o Conselho Municipal de Cultura” Lei Número 232, de 1967
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“Estabelece os feriados municipais em função do Decreto-Lei Federal nº 86, de 27.12.1966” Lei Número 231, de 1967
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“Plano Diretor Municipal” Lei Número 230, de 1967
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“Abre crédito especial para ocorrer com despesas gerais para abrigar famílias com ação de despejos” Lei Número 229, de 1967
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“Autoriza o Poder Executivo a adquirir até dois caminhões basculantes” Lei Número 228, de 1967
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“Autoriza o Poder Executivo a construir instalações adequadas para o Grupo Escolar de Jordanésia” Lei Número 227, de 1967
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“Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma ‘pá carregadeira’ mecânica, sem concorrência pública” Lei Número 226, de 1967
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“Autoriza o Poder Executivo a suplementar a verba constante no orçamento vigente, sobre desapropriações, para até NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos)” Lei Número 225, de 1967
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“Estabelece subvenção mensal à Sociedade São Vicente de Paula de Cajamar” Lei Número 224, de 1967
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“Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel no Distrito de Jordanésia, destinado à instalação da Sub-Prefeitura” Lei Número 223, de 1967
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“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cajamar para o exercício de 1967” Lei Número 222, de 1966
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“Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências” Lei Número 221, de 1966
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‘‘Abre crédito especial de Cr$ 200.000 destinado à Sociedade Amigos de Cajamar, para auxiliar na reparação e conserto da perua Rural Willys Overland, própria da Sociedade, a fim de prestar serviço de Assistência Social no Município” Lei Número 220, de 1966
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“Concede sepultura perpétua ao finado JOSÉ GONÇALVES DE MATOS, soldado da Força Pública do Estado de São Paulo” Lei Número 219, de 1966
