Legislação - Leis Municipais
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“Revoga o Decreto nº 185, de 01 de janeiro de 1966” Lei Número 252 de 1969
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“Revoga a Lei Municipal nº 246 de 26 de dezembro de 1968” Lei Número 251 de 1969
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“Dispõe sobre o aproveitamento de áreas desapropriadas e seus remanescentes” Lei Número 250, de 1968
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“Dispõe sobre a reorganização do quadro de funcionários da Prefeitura, fixa novos vencimentos e dá outras providências” Lei Número 249, de 1968
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“Dispõe sobre créditos suplementares e especiais” Lei Número 248, de 1968
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“Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos relativo ao triênio 1969 a 1971, nos termos da Lei Complementar nº 3, de 7 de dezembro de 1967” Lei Número 247, de 1968
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“Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 221, de 22 de dezembro de 1966” Lei Número 246, de 1968
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“Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos funcionários da Prefeitura do Município de Cajamar” Lei Número 245, de 1968
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“Dispõe sobre a aquisição de equipamento e dá outras providências” Lei Número 244, de 1968
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“Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 243, de 1968
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“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o exercício de 1969” Lei Número 242, de 1968
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“Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma caminhonete” Lei Número 241, de 1968
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“Dispõe sobre a celebração de Convênio com a Companhia Metropolitana de Água de São Paulo, e dá outras providências” Lei Número 240, de 1968
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“Dispõe sobre a celebração de Convênio com o Fundo Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências” Lei Número 239, de 1968
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“Dispõe sobre a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública, e dá outras providências” Lei Número 238, de 1968
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“Dispõe sobre a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado de Negócios da Educação e dá outras providências” Lei Número 237, de 1968
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“Dispõe sobre instalação do Ambulatório Municipal e conseqüente aquisição do imóvel” Lei Número 236, de 1968
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“Dispõe sobre aquisição de equipamentos e dá outras providências” Lei Número 235, de 1968
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“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cajamar para o exercício de 1968” Lei Número 234, de 1967
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“Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos funcionários da Prefeitura Municipal de Cajamar” Lei Número 233, de 1967
