Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre a criação de sub-Prefeitura no Distrito de Jordanésia, e dá outras providências” Lei Número 212, de 1966
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a adquirir para o D.A.E.T., um Jeep, novo, de procedência nacional, mediante Concorrência Pública” Lei Número 211, de 1966
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, mediante Concorrência Pública, um caminhão novo, de procedência nacional, na base de permuta ou não pelo atual caminhão FORD F 600, ano 1957” Lei Número 210, de 1966
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, mediante Concorrência Pública, um veículo do tipo Pick-Up Jeep, novo, de procedência nacional, na base de permuta pelo atual veículo, do mesmo tipo” Lei Número 209, de 1966
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“Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos dos funcionários públicos municipais” Lei Número 208, de 1966
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“Revoga a Lei nº 5, de 15 de dezembro de 1965, que cria em todos os tributos arrecadados ou lançados e não lançados, a porcentagem de 20%, a título de fundo para assistência social” Lei Número 207, de 1966
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“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber doação do Governo do Estado de São Paulo.” Lei Número 206 de 1965
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“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.” Lei Número 205 de 1965
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 204 de 1965
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 203 de 1965
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 202 de 1965
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“Dispõe sobre transposição de verba orçamentária.” Lei Número 201 de 1965
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“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o exercício de 1966.” Lei Número 200 de 1965
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“Dispõe sobre desapropriação amigável ou judicial de imóvel.” Lei Número 199 de 1965
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“Dispõe sobre a concessão do abono de natal aos funcionários da Prefeitura Municipal de Cajamar.” Lei Número 198 de 1965
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“Concede auxílio ao órgão de Cooperação Escolar.” Lei Número 197 de 1965
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“Dispõe sobre empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.” Lei Número 196 de 1965
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“Dispõe sobre empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.” Lei Número 195 de 1965
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“Dispõe sobre denominação de Praça.” Lei Número 194 de 1965
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“Dispõe sobre oficialização de ruas.” Lei Número 193 de 1965
