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“Dispõe sobre a criação do Departamento Executivo Municipal de Trânsito, altera incisos IV e VI, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 007, de 11 de abril de 1994, e dá outras providências” Lei Complementar Número 039, de 2001
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“Dispõe sobre área de expansão urbana” Lei Complementar Número 038, de 2001
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“Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2002” Lei Complementar Número 037 de 2001
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“Altera a redação do artigo 25, da Lei Complementar Municipal nº 17, de 1 de setembro de 1999” Lei Complementar Número 036, de 2001
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“Cria, redenomina e extingue cargos, consolida e altera a legislação sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cajamar. Lei Complementar Número 035, de 2001
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“Disciplina a cobrança de débitos fiscais e dá outras providências” Lei Complementar Número 034, de 2001
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“Dispõe sobre parcelamento de débitos tributários na forma e condições que especifica” Lei Complementar Número 033, de 2001
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“Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, na forma e condições que especifica” Lei Complementar Número 032, de 2001
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“Altera o art. 331, da Lei Municipal nº 567, de 21 de março de 1985” Lei Complementar Número 031, de 2000
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“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 510, de 2 de setembro de 1983 e dá outras providências” Lei Complementar Número 030, de 2000
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“Dispõe sobre a forma de cobrança do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pela exploração de concessão de rodovias” Lei Complementar Número 029, de 2000
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“Edita a Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 2001, regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providências” Lei Complementar Número 028, de 2000
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“Institui a Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas Públicas Municipais” Lei Complementar Número 027, de 2000
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“Disciplina o lançamento e a forma de arrecadação da Taxa de Fiscalização Sanitária e dá outras providências” Lei Complementar Número 026, de 2000
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“Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 025, de 2000
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“Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 024, de 2000
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“Dispõe sobre condições especiais para a quitação de débitos inscritos em dívida ativa, na forma e condições que especifica” Lei Complementar Número 023, de 2000
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“Revoga os parágrafos 4º e 5º do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 003, de 3 de setembro de 1991, incluídos por força de alteração produzida pela Lei Complementar nº 0018, de 8 de novembro de 1999” Lei Complementar Número 022, de 2000
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“Altera a Lei Complementar nº 015/1999, para redenominar e alterar quantitativo de cargos ma estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cajamar, e dá outras providências” Lei Complementar Número 021, de 2000
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“Dispõe sobre alteração da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, e dá outras providências” Lei Complementar Número 020, de 2000
