Legislação - Leis Municipais
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“Cria o Imposto Territorial Rural e o Imposto de Transmissão de Propriedade “Inter-Vivos”. Lei Número 113 de 1961
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“Autoriza a Prefeitura Municipal de Cajamar a aderir e associar-se a Associação Nacional dos Municípios Produtores – ANAMUP” Lei Número 1129 de 2004
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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município pra o exercício financeiro de 2.005 e dá outras providências” Lei Número 1128 de 2004
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“Dispõe sobre denominação de escola municipal de educação infantil EMEI” EMEI Emellyne de Azevedo Aguiar Lei Número 1127 de 2004
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“Dispõe sobre denominação de Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI” EMEI Thais de Almeida Alves Lei Número 1126 de 2004
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“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas” Lei Número 1125 de 2004
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no projeto do BANCO DO POVO PAULISTA, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município” Lei Número 1124 de 2004
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“Declara de Utilidade Pública a Associação Sítio Agar” Lei Número 1123 de 2004
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“Declara de Utilidade Pública a Associação ‘Há um Caminho à Liberdade” Lei Número 1122 de 2004
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“Dispõe sobre redução de juros de mora e multas moratórias incidentes sobre débitos fiscais municipais e dá outras providências” Lei Número 1121 de 2004
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“Denomina ‘Praça 08 de Março’ a área pública do Parque São Roberto I em homenagem ao “Dia Internacional da Mulher” Lei Número 1120 de 2004
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para o pagamento de execução da Galeria de quadros dos presidentes da Câmara e do Prefeito Municipal de Cajamar.” Lei Número 112 de 1961
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“Denomina de Escola Municipal de ensino Fundamental ‘Arnaldo Correa da Silveira’, a atual EMEF do Bairro do Ponunduva e dá outras providências” Lei Número 1119 de 2004
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“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, destinado à construção de unidades habitacionais em alvenaria no Conjunto Habitacional Vila Mariotti, em Jordanésia, a ser realizado com apoio da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo” Lei Número 1118 de 2004
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“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo” Lei Número 1117 de 2004
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“Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público” Antiga Rua UBATUBA – Atual Rua MÁRIO TREVISAN Lei Número 1116 de 2004
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Antiga Rua DAS CISALPINAS – Atual Rua JOSÉ BENEDITO DA SILVA Lei Número 1115 de 2004
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Antiga Rua RIO DE JANEIRO – Atual Rua OSWALDO DE LOURENZI Lei Número 1114 de 2004
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Antiga Rua ASSIS – Atual Rua ANA BALDUINO ABREU Lei Número 1113 de 2004
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“Dá nova redação aos artigos 14, 18, 19,24 e 27, todos da lei nº 1.099, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre a organização e a regulamentação do serviço de transporte de passageiros por meio de Táxi no Município de Cajamar” Lei Número 1112 de 2004
