Legislação - Leis Municipais
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“Suplementação de dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 557, de 1984
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“Autoriza a celebração de convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas” Lei Número 556, de 1984
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“Autoriza a participação em convênio com a CONESP” Lei Número 555, de 1984
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“Plano Plurianual de Investimentos para o triênio 1985/1987” Lei Número 554, de 1984
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“Proposta orçamentária para o exercício de 1985, estimando a receita e fixando a despesa geral do Município” Lei Número 553, de 1984
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“Autoriza celebração de convênio para o Programa de Mobilização Energética” Lei Número 552, de 1984
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a SABESP, Convênio para assentamento de Redes Coletoras de Esgotos no Município, em sistema de participação conjunta” Lei Número 551, de 1984
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“Dispõe sobre alteração da Lei nº 510/83 e da Lei nº 528/83” Lei Número 550, de 1984
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“Dispõe sobre alteração da Lei nº 353, de 04 de março de 1974” Lei Número 549, de 1984
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“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias” Lei Número 548, de 1984
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“Dispõe sobre a criação do Centro de Informação e Convivência” Lei Número 547, de 1984
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“Dispõe sobre autorização ao Executivo para receber por doação do Governo do Estado de São Paulo, a importância de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), que será utilizada na aquisição de uma ambulância Ford Corcel Bellina II/54, novo, bem como integralizar o valor do referido veículo em Cr$ 4.425.880,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e […]
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“Dispõe sobre autorização para participação em convênio com a CONESP” Lei Número 545, de 1984
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“Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização de promessa de doação e posterior doação de área de terra localizada em Jordanésia, para construção de hospital” Lei Número 544, de 1984
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“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983” Lei Número 543, de 1984
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“Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas, objetivando a construção de ponte metálica” Lei Número 542, de 1984
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“Dispõe sobre autorização para participação em convênio com a CONESP” Lei Número 541, de 1984
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“Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Cajamar” Lei Número 540, de 1984
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“Dispõe sobre autorização para outorgar, mediante concorrência pública, a concessão par o serviço de coleta de lixo no Município” Lei Número 539, de 1984
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“Dispõe sobre construção, manutenção e administração do Cemitério Municipal” Lei Número 538, de 1984
