Legislação - Leis Municipais

  • “Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com o Governo do Estado” Lei Número 657, de 1988
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  • “Autoriza a celebração de convênio com a DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A” Lei Número 656, de 1988
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  • “Altera a Lei Municipal nº 510, de 02 de setembro de 1.983, para a sua adequação à Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, que ampliou o rol de atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” Lei Número 655, de 1987
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  • “Dispõe sobre a regularização de edificações clandestinas” Lei Número 654, de 1987
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  • “Autoriza a abertura de crédito adicional destinado à aquisição de cesta de natal e confecções de cartões de ‘Boas Festas’” Lei Número 653, de 1987
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  • “Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, para implantação do Programa de Municipalização e Descentralização de Pessoal de Apoio Administrativo das Escolas da Rede Pública Estadual” Lei Número 652, de 1987
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  • “Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretária de Economia e Planejamento” Lei Número 651, de 1987
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  • “Dispõe sobre o Plano Plurianual de investimentos para o triênio 1988/1990” Lei Número 650, de 1987
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  • “Autorizando a celebração de convênio com o Governo do Estado, através da Secretária da Saúde para execução do Programa de Municipalização da Saúde” Lei Número 649, de 1987
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  • “Dispõe sobre a proposta orçamentária para o exercício de 1988, estimando a receita e fixando a despesa geral do Município em CZ$ 557.143.000.00 (quinhentos e cinqüenta e sete milhões, cento e quarenta e três mil cruzados” Lei Número 648, de 1987
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  • “Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 647, de 1987
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  • “Reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Cajamar” Lei Número 646, de 1987
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  • “Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais” Lei Número 645, de 1987
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  • “Edita planta de Valores Imobiliários para o exercício de 1.988, regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências” Lei Número 644, de 1987
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  • “Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 643, de 1987
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  • “Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 642, de 1987
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  • “Dispõe sobre a celebração de convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento – SUNAB” Lei Número 641, de 1987
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  • “Dispõe sobre a organização do transporte de passageiros em veículos de aluguel” Lei Número 640, de 1987
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  • “Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais” Lei Número 639, de 1987
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  • “Autoriza a celebração de convênio com a Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo” Lei Número 638, de 1987
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