Legislação - Leis Municipais

  • “Dispõe sobre autorização para o Executivo celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo CDH, para construção de Conjunto Habitacional” Lei Número 717 de 1989
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  • “Dispõe sobre a Proposta Orçamentária para o exercício de 1990” Lei Número 716 de 1989
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  • “Suplementa Dotações Orçamentárias vigentes” Lei Número 715 de 1989
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  • “Dispõe sobre autorização Legislativa para o Poder Executivo celebrar Convênio de Adesão com a Caixa Econômica Federal” Lei Número 714 de 1989
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  • “Dispõe sobre Desafetação, Alienação e Permuta de Imóveis” Lei Número 713 de 1989
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  • “Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Lei Número 712 de 1989
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  • “Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos municipais de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 711 de 1989
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  • “Dispõe sobre abertura de credito especial” Lei Número 710 de 1989
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  • “Dispõe sobre contratação de servidores por tempo determinado” Lei Número 709 de 1989
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  • “Dispõe sobre autorização para que o Chefe de Executivo denomine de Conjunto Aquático ‘Antonio da Silva Esparrinha Junior’ o equipamento urbano correspondente” Lei Número 708 de 1989
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  • “Dispõe sobre autorização Legislativa para o Poder Executivo contrair empréstimo, perante a Caixa Econômica Federal” Lei Número 707 de 1989
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  • “Dispõe sobre autorização Legislativa para alienação de bem imóvel de propriedade da Prefeitura” Lei Número 706 de 1989
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  • “Dispõe sobre reajustamento de todos os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 705 de 1989
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  • “Dispõe sobre a transferência de veículo sinistrado a empresa Enterpa Engenharia Ltda.” Lei Número 704 de 1989
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  • “Autoriza o Chefe do Executivo a conceder remissão de créditos tributários nos casos que especifica” Lei Número 703 de 1989
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  • “Dispõe sobre autorização para contratação de operação de credito junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S/A – BADESP” Lei Número 702 de 1989
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  • “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para construção de casas de 60.00 m², para permuta com os proprietários que tiverem suas casas destruídas no Bairro de Lavrinha – Cajamar – Sede, exclusivamente até o limite da área ora liberada” Lei Número 701 de 1989
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  • “Dispõe sobre alteração das Leis nº 520, de 3 de novembro de 1983 e nº 526, de 3 de dezembro de 1983” Lei Número 700 de 1989
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  • “Dispõe sobre autorização para quitação de impostos de 1.989, incidentes nas propriedades situadas nas divisas com Santana de Parnaíba e que foram pagos naquele município” Lei Número 699 de 1989
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  • “Autoriza convênio s com entidades públicas e particulares para utilização das creches municipais” Lei Número 698 de 1989
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