Legislação - Leis Municipais

  • “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Formação Integral da Criança – PROFIC” Lei Número 637, de 1987
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  • “Dispõe sobre a revogação e alteração de dispositivos legais” Lei Número 636, de 1987
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  • “Alterando o artigo 1º da Lei nº 624/86” Lei Número 635, de 1987
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  • “Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas – DOP, autarquia vinculada à Secretaria de Obras e Saneamento do Estado de São Paulo, objetivando a construção de Pontes Metálicas” Lei Número 634, de 1987
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  • “Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais” Lei Número 633, de 1986
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  • “Dispõe sobre alteração da Lei nº 601, de 14 de fevereiro de 1986” Lei Número 632, de 1986
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  • “Dispõe sobre a concessão perpétua de uma sepultura” Lei Número 631, de 1986
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  • “Dispões sobre a proposta orçamentária para o exercício de 1.987, estimando a Receita e Fixando a Despesa Geral do Município em Cr$ 72.290.000,00 (setenta e dois milhões, duzentos e noventa mil cruzados)” Lei Número 630, de 1986
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  • “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1987/1989” Lei Número 629, de 1986
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  • “Prorroga por 36 meses o prazo fixa do pelo artigo 5º item II da Lei nº 544/84” Lei Número 628, de 1986
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  • “Autoriza a celebração de convênio com o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Governo Federal” Lei Número 627, de 1986
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  • “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social” Lei Número 626, de 1986
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  • “Dispõe sobre autorização para alteração de denominação de via pública” Lei Número 625, de 1986
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  • “Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá providências correlatas” Lei Número 624, de 1986
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  • “Edita a Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 1.987, regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências” Lei Número 623, de 1986
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  • “Dispõe sobre a capinação e limpeza de terrenos não edificados” Lei Número 622, de 1986
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  • “Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 605/86” Lei Número 621, de 1986
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  • “Altera a Lei Municipal nº 540, de 02 de julho de 1984, de que criou a Guarda Municipal de Cajamar” Lei Número 620, de 1986
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  • “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através do Titular da Pasta da Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa de Municipalização da Merenda Escolar” Lei Número 619, de 1986
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  • “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER” Lei Número 618, de 1986
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