Legislação - Leis Municipais

  • “Altera a Lei nº 912, de 07 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre concessão de Cestas Básicas” Lei Número 1055, de 2001
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  • “Revoga as Leis nº 740, de 02 de março de 1.990; nº 1011 de 30 de março de 2000; art. 7º da Lei nº 788/91 e, incisos ‘I’, ‘II’ e parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 835/93” Lei Número 1054, de 2001
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  • “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.022, de 29 de junho de 2000, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001’’ Lei Número 1053, de 2001
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  • “Altera dispositivo da Lei municipal nº 1.022, de 29 de junho de 2000, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001’’ Lei Número 1052, de 2001
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  • “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.010, de 23 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre a criação da modalidade de transporte público coletivo através de lotação, praticado por meio de veículos do tipo ‘perua’ ou assemelhados desprovidos de taxímetros e dá outras providências” Lei Número 1051, de 2001
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  • “Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio- educativas, e determina outras providências” Lei Número 1050, de 2001
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  • “Dispõe sobre abertura de crédito especial para o pagamento do abono de natal aos funcionários Municipais.” Lei Número 105 de 1961
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  • “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002 e dá outras providências” Lei Número 1049, de 2001
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  • “Altera o “caput” do artigo 1º da lei nº 1.046 de 26 de março de 2001 que criou o Programa Municipal de Auxílio Desemprego e dá outras providências” Lei Número 1048, de 2001
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  • “Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso, a título oneroso, de imóvel de propriedade municipal através de procedimento licitatório” Lei Número 1047, de 2001
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  • “Cria o Programa Municipal de Auxílio Desemprego e dá outras providências” Lei Número 1046, de 2001
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  • “Altera a Lei nº 1.022 de 29 de junho de 2000” Lei Número 1045, de 2001
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  • “Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências correlatas” Lei Número 1044, de 2001
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  • “Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais e autoriza o Executivo a celebrar convênio com Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento” Lei Número 1043, de 2001
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  • “Autoriza o Executivo Municipal a doar área à Associação da Família Rotária de Cajamar” Lei Número 1042, de 2001
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  • “Autoriza o Executivo a doar o imóvel que especifica” Lei Número 1041, de 2001
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  • “Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências” Lei Número 1040 de 2000
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito especial para custear despesas da Delegacia de Polícia do Município de Cajamar.” Lei Número 104 de 1961
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  • “Dispõe sobre autorização de convênio com entidades assistenciais do município objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1039 de 2000
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  • “Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1038 de 2000
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