Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 118 de 1962
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“Dispõe sobre permissão de uso das áreas públicas de lazer e das vias de circulação para constituição de bolsões ou áreas de segurança” Lei Número 1179 de 2005
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público Rua José Benedito da Silva para Rua Cisalpinas” Lei Número 1178 de 2005
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“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da EMTU Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S.A objetivando a cooperação técnica a apoio recíproco para implantação de diversos programas no município de Cajamar” Lei Número 1177 de 2005
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“Dispõe sobre a doação de área institucional à Fazenda do Estado de São Paulo para instalação de uma unidade escolar e dá outras providências” Lei Número 1176 de 2005
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“Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado nos termo do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências” Lei Número 1175 de 2005
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“Dispõe sobre o programa municipal de auxílio desemprego e dá outras providências” Lei Número 1174 de 2005
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“Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionista da administração pública do município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1173 de 2005
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“Institui o auxílio transporte em pecúnias para os servidores públicos municipais e dá outras providências” Lei Número 1172 de 2005
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“Dispõe sobre as concessões de auxílio alimentação para os servidores públicos municipais e dá outras providências” Lei Número 1171 de 2005
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e dá outras providências” Lei Número 1170 de 2005
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para o pagamento do projeto da rede de esgotos da sede da Prefeitura de Cajamar.” Lei Número 117 de 1962
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“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito” Lei Número 1169 de 2005
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“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Cajamar, abre crédito adicional especial e dá outras providências” Lei Número 1168, de 2005
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“Dispõe sobre autoriza ao Poder Executivo para firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretária de Estado da Segurança Pública objetivando a instalação no município de Cajamar de uma seção combate a incêndios e salvamento-bombeiro” Lei Número 1167, de 2005
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“Dispõe sobre redenominação de praça pública” Lei Número 1166, de 2005
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1165, de 2005
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1164, de 2005
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“Dispõe sobre a regularização dos débitos da Prefeitura Municipal de Cajamar junto ao R.P.P.S.C. – Regime Próprio de Providência Social de Cajamar” Lei Número 1163, de 2005
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Casa Resgate Vida para o fim que especifica” Lei Número 1162, de 2005
