Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre a redução de juros de mora e multa moratória incidente sobre débitos fiscais municipais de qualquer natureza e dá outras providências” Lei Número 1158, de 2005
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios visando a concessão de empréstimo com instituições financeiras através de consignação em folha de pagamento e dá outras providências” Lei Número 1157, de 2005
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“Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100 § 3º da Constituição Federal e artigo 78 do alto das disposições constitucionais transitórias e dá outras providências” Lei Número 1156, de 2005
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1155, de 2005
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1154, de 2005
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1153, de 2005
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“Dispõe sobre implantação do PAR – PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESISDENCIAL no município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1152, de 2005
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“Dispõe sobre o PCM – Programa Comunitário Melhoramentos no município de Cajamar/SP e dá outras providências” Lei Número 1151, de 2005
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio visando a cessão de servidores e dá outras providências” Lei Número 1150 de 2004
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“Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair um empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.” Lei Número 115 de 1962
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“Aprova Operação Urbana Consorciada Anhanguera e dá outras providências” Lei Número 1149 de 2004
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“Fixa Subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Cajamar para a Legislatura que terá inicio em 1º de janeiro de 2005” Lei Número 1148 de 2004
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo Federal, através do Departamento Nacional de Produção Mineral, para o fim que especifica” Lei Número 1147 de 2004
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“Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal de Cajamar receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdidos” Lei Número 1146 de 2004
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“Dispõe sobre autorização de convênio com entidades assistenciais no município objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1145 de 2004
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“Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com o Governo Federal, para Municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1144 de 2004
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“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Governo do Estadual, para Municipalização da gestão das ações e serviços assistência social e dá outras providências” Lei Número 1143 de 2004
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“Altera a redação do inciso ‘b’ do artigo 5º da Lei 1108, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências” Lei Número 1142 de 2004
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“Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminar do ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências” Lei Número 1141 de 2004
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“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício de 2005” Lei Número 1140 de 2004
