Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para aquisição de móveis.” Lei Número 52 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 51 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 50 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 49 de 1961
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 48 de 1961
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“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.” Lei Número 47 de 1960
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“Dispõe sobre a concessão de férias aos funcionários da Prefeitura Municipal de Cajamar.” Lei Número 46 de 1960
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“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.” Lei Número 45 de 1960
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“Dispõe sobre abertura de crédito especial.” Lei Número 44 de 1960
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“Fixa os vencimentos do titular dos serviços técnicos especializados.” Lei Número 43 de 1960
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“Dispõe sobre os vencimentos dos funcionários públicos municipais.” Lei Número 42 de 1960
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“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.” Lei Número 41 de 1960
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“Dispõe sobre abertura de crédito especial.” Lei Número 40 de 1960
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“Dispõe sobre abertura de crédito especial.” Lei Número 39 de 1960
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“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.” Lei Número 38A de 1960
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“Dispõe sobre abertura de crédito especial.” Lei Número 38 de 1960
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“Dispõe sobre abertura de crédito especial.” Lei Número 37 de 1960
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“Dispõe sobre a efetivação dos servidores públicos municipais.” Lei Número 36 de 1960
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“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cajamar para o exercício de 1961.” Lei Número 35 de 1960
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“Dispõe sobre a arrecadação do IPTU” Lei Número 34 de 1960
