Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.” Lei Número 38A de 1960
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“Dispõe sobre abertura de crédito especial.” Lei Número 38 de 1960
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“Dispõe sobre abertura de crédito especial.” Lei Número 37 de 1960
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“Dispõe sobre a efetivação dos servidores públicos municipais.” Lei Número 36 de 1960
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“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cajamar para o exercício de 1961.” Lei Número 35 de 1960
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“Dispõe sobre a arrecadação do IPTU” Lei Número 34 de 1960
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“Dispõe sobre a isenção de impostos municipais aos estabelecimentos industriais instalados no Município.” Lei Número 33 de 1960
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“Altera a tabela da taxa de cemitério.” Lei Número 32 de 1960
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“Dispõe sobre abertura de crédito especial.” Lei Número 31 de 1960
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“Dispõe sobre abertura de crédito especial para aquisição de móveis.” Lei Número 30 de 1960
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“Dispõe sobre a arrecadação da taxa de remoção domiciliar de lixo e limpeza das vias públicas.” Lei Número 29 de 1960
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“Dispõe sobre os vencimentos dos funcionários públicos municipais.” Lei Número 28 de 1960
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“Autoriza o chefe do Poder Executivo a solicitar a Cia.Brasileira de Cimento Portland Perús a retirar o lixo dos seus prédios.” Lei Número 27 de 1960
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um trator rodoviário.” Lei Número 26 de 1960
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“Dispõe sobre abertura de crédito especial.” Lei Número 25 de 1960
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“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.” Lei Número 24 de 1960
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“Fixa os vencimentos dos funcionários Municipais.” Lei Número 23 de 1960
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“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.” Lei Número 22 de 1960
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“Dispõe sobre abertura de crédito especial.” Lei Número 21 de 1960
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“Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder empréstimo ao sr. Antônio Meneguini.” Lei Número 20 de 1960
