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“Dispõe sobre redenominação da Rua Sete Barras, localizada no Bairro Jardim Mariana, no Distrito do Polvilho, passando a denominar ‘RUA GEREMIAS BAPTISTA DUARTE’” Lei Número 1677 de 2017
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município de Jundiaí, para realização, pelo serviço de verificação de óbitos e esclarecimento da CAUSA MORTIS – SVO, de necropsias na ocorrência em casos de morte natural por causas mal definidas, e dá outras providências Lei Número 1676 de 2017
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Dispõe sobre a redenominação de vias do Sistema Viário da ZEIS 27 – Chácaras Campo Grande, localizadas no Distrito Sede na região do Ponunduva, da forma que especifica, e dá outras providências Lei Número 1675 de 2017
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Dispõe sobre a redenominação de vias do Sistema Viário da ZEIS 21 – Chácaras Shangrilá, localizadas no Distrito Sede na região do Ponunduva, da forma que especifica, e dá outras providências Lei Número 1674 de 2017
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“Institui a recuperação fiscal e dá outras providências” Lei Número 1673 de 2017
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial” Lei Número 1672 de 2017
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios, termos de fomento, colaboração e acordo de cooperação, com as organizações da sociedade civi, que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, e dá outras providências Lei Número 1671 de 2016
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Instituto Millenium, para repasse de recurso alocado no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, e dá outras providências Lei Número 1670 de 2016
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“Dispõe sobre a formalização de Convênios com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa ao Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da política nacional das relações de consumo” Lei Número 1669 de 2016
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cajamar para o Exercício Financeiro de 2017 Lei Número 1668 de 2016
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Altera dispositivos da Lei nº 1.650 de 21 de Julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências Lei Número 1667 de 2016
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Dispõe sobre alterações na lei nº 1.532, de 05 de julho de 2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.650, de 21 de julho de 2016 que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 Lei Número 1666 de 2016
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“Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do município de Cajamar com seu Regime próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências” Lei Número 1665 de 2016
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Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com a Associação Sítio Agar para repasse de recurso provindo do Governo Federal, para o fim que especifica e dá outras providências Lei Número 1664 de 2016
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Dispõe sobre autorização para celebração de convênio para repasse de recursos provindos do Governo Federal, conforme Portaria 3276/2013 do Ministério da Saúde, para os fins que especifica e dá outras providências Lei Número 1663 de 2016
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Institui o Dia Municipal da Folia de Reis de Cajamar e dá outras providências Lei Número 1662 de 2016
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Autoriza a concessão de premiação em espécie aos vencedores do ‘VI Concurso Literário de Cajamar’, e dá outras providências Lei Número 1661 de 2016
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Dispõe sobre redenominação da Rua 6, localizada no Bairro Vila Nova, em Cajamar – Centro, passando a denominar ‘RUA ADRIANA GARCIA DA SILVA’ Lei Número 1660 de 2016
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Dispõe sobre redenominação da Rua Adamantina, localizada no Bairro Altos de Jordanésia – Cajamar – Centro, passando a denominar ‘RUA ANTENOR PEDRO DOS SANTOS’ Lei Número 1659 de 2016
