Legislação - Leis Municipais

  • “Dispõe sobre alterações nas Leis nº 1.532 de 05 de julho de 2013 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, nº 1.583 de 03 de julho de 2014 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e nº 1.620 de 27 de julho de 2015 que estabelece as […]
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  • “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial” Lei Número 1624 de 2015
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  • Atas de Posse dos Prefeitos
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  • “Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.583 de 03 de julho de 2014 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e abertura de crédito adicional especial” Lei Número 1623 de 2015
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  • “Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção social à Associação Sítio Agar para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1622 de 2015
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  • “Autoriza a concessão de premiação em espécie aos vencedores do ‘V Concurso Literário de Cajamar’, e dá outras providências” Lei Número 1621 de 2015
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  • “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências” Lei Número 1620 de 2015
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  • “Dispõe que os ônibus que realizam transporte coletivo em linhas regulares realizem embarque e desembarque de passageiros fora dos pontos determinados, e dá outras providências” Lei Número 1619 de 2015
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  • “Dispõe sobre a denominação da Viela Sanitária 2, localizada no final da Rua Alan Conceição da Hora, no Bairro São Luiz, Distrito do Polvilho, passando para Viela JOSÉ ARNALDO DE SOUSA FEITOSA” Lei Número 1618 de 2015
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  • “Dispõe sobre a redenominação da Rua Dois, localizada no Jardim Florim, Bairro da Água Fria, em Cajamar – Centro, passando a denominar ‘RUA BENEDITO RIBEIRO’” Lei Número 1617 de 2015
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  • “Dispõe sobre a redenominação da Rua Um, localizada no Jardim Florim, Bairro da Água Fria, em Cajamar – Centro, passando a denominar ‘RUA ANTONIO LEMOS DE SOUZA’” Lei Número 1616 de 2015
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  • “Altera e acrescenta dispositivos na Lei 1.572, de 20 de maio de 2014 que dispõe sobre a Regularização de Loteamento Fechado e dá outras providências” Lei Número 1615 de 2015
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  • “Institui a recuperação fiscal e dá outras providências” Lei Número 1614 de 2015
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  • “Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Associação Sítio Agar para repasse de recurso provindo do Governo Estadual para o fim que especifica e dá outras providências” Lei Número 1613 de 2015
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  • “Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Entidade APAE de Cajamar para repasse de recurso provindo do Governo Estadual para o fim que especifica e dá outras providências” Lei Número 1612 de 2015
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  • “Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Entidade APAE de Cajamar para repasse de recurso provindo do Governo Federal para o fim que especifica e dá outras providências” Lei Número 1611 de 2015
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  • “Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Entidade APAE de Cajamar para repasse de recurso provindo do Governo Estadual para o fim que especifica e dá outras providências” Lei Número 1610 de 2015
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  • “Autoriza o Poder Executivo a alienar áreas de sua propriedade, localizadas no núcleo habitacional São Benedito, Distrito de Jordanésia, para os fins que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1609 de 2015
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