Legislação - Leis Municipais

  • Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências Lei Número 1650 de 2016
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  • “Dispõe sobre redenominação da Av. Hum, localizada no Jardim Florim, Bairro da Água Fria, em Cajamar – Centro, passando a denominar “RUA ARMANDO GOMES DA SILVA” Lei Número 1649 de 2016
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  • Dispõe sobre a apresentação de artistas locais nos eventos organizados ou patrocinados pelo Município de Cajamar, e dá outras providências Lei Número 1648 de 2016
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  • Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Cajamar, para a legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2017 Lei Número 1647 de 2016
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  • Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, para legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2017 Lei Número 1646 de 2016
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  • Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Sítio Agar para a execução do Projeto ‘Abrindo Caminhos’, e dá outras providências Lei Número 1645 de 2016
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  • Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com a Associação Sítio Agar para repasse de recurso provindo do Governo Estadual, para o fim que especifica e dá outras providências Lei Número 1644 de 2016
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  • Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com a entidade APAE de Cajamar para repasse de recurso provindo do Governo Estadual, para o fim que especifica e dá outras providências Lei Número 1643 de 2016
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  • Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com a entidade APAE de Cajamar para repasse de recurso provindo do Governo Estadual, para o fim que especifica e dá outras providências Lei Número 1642 de 2016
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  • Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com a entidade APAE de Cajamar para repasse de recurso provindo do Governo Federal, para o fim que especifica e dá outras providências Lei Número 1641 de 2016
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  • Institui a “Semana Municipal da Consciência do Autismo” no município de Cajamar e dá outras providências Lei Número 1640 de 2016
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  • “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Millenium, para a execução do projeto “VÔO DA ÁGUIA”, e dá outras providências” Lei Número 1639 de 2016
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  • “Dispõe sobre a denominação da Rua José Carlos da Silva, localizada no Distrito do Polvilho” Lei Número 1638 de 2016
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  • “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial” Lei Número 1637 de 2016
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  • “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial” Lei Número 1636 de 2016
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  • Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial Lei Número 1635 de 2016
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  • “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO de rua sem saída, localizada à margem direita da Avenida José Marques Ribeiro, no Bairro do Guaturinho, passando a denominar-se Rua GIOVANNA SAMPOGNA MINICHILLO” Lei Número 1634 de 2016
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  • “Dispõe sobre a Denominação da Oficina de Cultura, atualmente localizada na Avenida Arnaldo Rojek, 295, Jd. São João, no Distrito de Jordanésia – Cajamar – SP, passando a denominar Oficina de Cultura Deraldino Villas Boas” Lei Número 1633 de 2016
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  • Anexo na íntegra para a Lei 1632-16 Lei Número 1632-16 – Anexo
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  • “Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos destinado ao gerenciamento de resíduos sólidos do município de Cajamar” Lei Número 1632 de 2016
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