Legislação - Leis Municipais

  • Altera dispositivo da minuta de Convênio e do Plano de Trabalho anexos da Lei 1.676/17 que autorizou a formalização de Convênio com o Município de Jundiaí, para realização de necropsias, pelo Serviço de Verificação de Óbitos e Esclarecimento da Causa Mortis – SVO e dá outras providencias Lei Número 1691 de 2017
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  • Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.283/08 que trata da criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), e dá outras providências Lei Número 1690 de 2017
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  • Autoriza a concessão de premiação em espécie aos vencedores do Concurso Literário de Cajamar e dá outras providências Lei Número 1689 de 2017
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  • Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, acordos, termo de cooperação técnica ou outros instrumentos com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá outras providências Lei Número 1688 de 2017
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  • Institui no calendário oficial do Município de Cajamar – SP, o dia da empregada doméstica e dá outras providências Lei Número 1687 de 2017
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  • Dispõe sobre redenominação da Rua Angatuba, localizada no Jardim Santa Clara, no Distrito do Polvilho, passando a denominar “RUA DANIEL ANASTÁCIO DOS SANTOS (FELINHO)” Lei Número 1686 de 2017
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  • “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bancos que não possuem estacionamento próprio, que disponibilizem vagas de estacionamento para seus usuários” Lei Número 1685 de 2017
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  • “Dispõe sobre o período de atendimento interno ao usuário dos estabelecimentos bancários do Município de Cajamar – SP” Lei Número 1684 de 2017
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  • “Altera dispositivos da Lei n° 1.650, de 21 de Julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2017 e da Lei nº 1.668, de 16 de novembro de 2016 que estima a receita e fixa despesa do município de Cajamar, para o exercício de 2017, […]
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  • Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. Lei Número 1682 de 2017
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  • Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências. Lei Número 1681 de 2017
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  • Dispõe sobre redenominação da Rua Paulicéia, localizada no Bairro Parque dos Bandeirantes no Ponunduva – Cajamar, passando a denominar “RUA PROF. DEOLINDO LARA” Lei Número 1680 de 2017
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  • “Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Educação Básica, instalada na Rua Benedita Leme da Silva, nº 196, Bairro Centro, Cajamar/SP, para EMEB VICTOR HENRIQUE COSTA POSSEBON” Lei Número 1679 de 2017
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  • Dispõe sobre redenominação da Rua Antenor Pedro dos Santos, localizada no Bairro Altos de Jordanésia – Cajamar, passando a denominar ‘RUA ADAMANTINA’ Lei Número 1678 de 2017
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  • “Dispõe sobre redenominação da Rua Sete Barras, localizada no Bairro Jardim Mariana, no Distrito do Polvilho, passando a denominar ‘RUA GEREMIAS BAPTISTA DUARTE’” Lei Número 1677 de 2017
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  • Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município de Jundiaí, para realização, pelo serviço de verificação de óbitos e esclarecimento da CAUSA MORTIS – SVO, de necropsias na ocorrência em casos de morte natural por causas mal definidas, e dá outras providências Lei Número 1676 de 2017
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  • Dispõe sobre a redenominação de vias do Sistema Viário da ZEIS 27 – Chácaras Campo Grande, localizadas no Distrito Sede na região do Ponunduva, da forma que especifica, e dá outras providências Lei Número 1675 de 2017
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  • Dispõe sobre a redenominação de vias do Sistema Viário da ZEIS 21 – Chácaras Shangrilá, localizadas no Distrito Sede na região do Ponunduva, da forma que especifica, e dá outras providências Lei Número 1674 de 2017
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  • “Institui a recuperação fiscal e dá outras providências” Lei Número 1673 de 2017
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  • “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial” Lei Número 1672 de 2017
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