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“Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do nome do autor de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo na edição de lei Municipal” Lei Número 1359, de 2009
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“Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera e instalações de câmeras de vídeo no entorno de todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no município de Cajamar, e dá outras providências” Lei Número 1358, de 2009
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“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício financeiro de 2010” Lei Número 1357, de 2009
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“Dispõe sobre a criação do Projeto Inovação – Melhores Idéias de Gestão para a Qualidade na Prefeitura do Município de Cajamar, e dá outras providências” Lei Número 1356, de 2009
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“Autoriza o Município de Cajamar a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, e dá outras providências” Lei Número 1355, de 2009
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“Altera dispositivos das Leis nº. 1.292 de 01 de julho de 2008, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e da Lei nº 1.309 de 19 de novembro de 2008, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cajamar para o exercício Financeiro de 2009, e dá outras […]
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“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências” Lei Número 1353, de 2009
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“Declara de Utilidade Pública a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários Sócio Ambientais Ação e Cidadania de Cajamar, e dá outras providências” Lei Número 1352, de 2009
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“Dispõe sobre a redução de juros de mora e multa moratória incidente sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providências” Lei Número 1351, de 2009
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“Altera dispositivos da Lei nº 1.174, de 06 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio-Desemprego, e dá outras providências” Lei Número 1350, de 2009
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“Autoriza o Poder Executivo a realizar campanha de arrecadação, através de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU., e dá outras providências” Lei Número 1349, de 2009
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Estância Primavera Comunidade Terapêutica, para os fins que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1348 de 2009
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“Institui o Dia de Proteção aos Animais” Lei Número 1347 de 2009
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a associação Guarda Mirim de Cajamar para o fim que especifica e dá outras providências” Lei Número 1346 de 2009
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“Declara de Utilidade Pública a Associação Guarda Mirim de Cajamar, e dá outras providências” Lei Número 1345 de 2009
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“Retifica a descrição de área contida no art. 1º da Lei nº 1.258/07 que dispõe sobre Desafetação e Permuta de área que especifica e dá outras providências” Lei Número 1344 de 2009
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“Autoriza o Executivo Municipal a doar à Associação dos Trabalhadores sem teto da zona noroeste, os lotes de sua propriedade para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1343 de 2009
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“Dispõe sobre redenominação do Ginásio de Esporte Mane Garrincha para Ginásio Prefeito Manoel Álvares” Lei Número 1342 de 2009
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“Autoriza o município de Cajamar a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP” Lei Número 1341 de 2009
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“Autoriza o Município de Cajamar a celebrar Convênios com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo – FUSSESP, e dá outras providências” Lei Número 1340 de 2009
