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“Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade, localizada na Av. Antonio João Abdalla (CIMIGA) ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para o programa ‘Minha Casa Minha Vida’, e dá outras providências” Lei Número 1393 de 2010
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“Dispõe sobre a desafetação, afetação e permuta de área, que especifica, localizadas no Loteamento Comercial e residencial Portal dos Ipês III, Distrito do Polvilho, e dá outras providências” Lei Número 1392 de 2010
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“Dispõe sobre a concessão de incentivos para regularização fiscal empresarial e das atividades informais e dá outras providências” Lei Número 1391 de 2010
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo, visando a reforma do piso de madeira do Ginásio Poliesportivo Antonio Carlos Tramassi, e dá outras providências” Lei Número 1390 de 2010
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“Dispõe sobre revogação da Lei nº 1.303, de 9 de outubro de 2008, a qual introduziu alterações na Lei 1.090/03, que trata de incentivos à atividade empresarial, e dá outras providências” Lei Número 1389 de 2010
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, visando a implementação do Programa Estadual de Identificação e Controle de População de Cães e Gatos, e dá outras providências” Lei Número 1388 de 2010
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“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias, a abertura de crédito adicional especial e inclusões no PPA 2010-2013, LDO 2010 e LOA 2010, […]
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“Dispõe sobre a concessão de Adicional de Risco de Vida ao Agente de Trânsito e Transporte, e dá outras providências” Lei Número 1386 de 2010
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“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de fomento do Estado de São Paulo, destinado a execução do Programa Via SP, abertura de crédito adicional especial e inclusões no PPA 2010-2013, LDO 2010 e Loa 2010, e dá outras providências” Lei Número 1385 de 2010
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajamar, para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1384 de 2010
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“Dispõe sobre redenominação da EMEB Jardim Maria Luiza, passando a denominar-se EMEB Aline Cristina Santos de Paula, e dá outras providências” Lei Número 1383 de 2010
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“Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP., para o fim que específica, e dá outras providências” Lei Número 1382 de 2010
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“Dispõe sobre alteração do limite de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal, autorizado pela Lei nº 1.353, de 3 de novembro de 2009, e dá outras providências” Lei Número 1381 de 2010
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“Altera valor concedido a título de Subvenção Social à entidade assistencial Associação Sítio Agar, autorizada pela Lei nº 1.367, de 15 de dezembro de 2009, e dá outras providências” Lei Número 1380 de 2010
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“Dispõe sobre oficialização do Boulevard de Jordanésia denominando-o como Vereador Manoel Nicolau Alves – Mané Buique” Lei Número 1379 de 2010
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com entidade Obra Social Sinos de Belém de Amparo e Promoção, para o fim que específica e dá outras providências” Lei Número 1378 de 2010
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“Dispõe sobre a criação do Programa de Jovens Meio Ambiente e Integração Social – PJMAIS, no município de Cajamar, e dá outras providências” Lei Número 1377 de 2010
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“Dispõe sobre retificação de dados contidos no inciso II do art. 1º da Lei 1.341, de 01 de setembro de 2009 que autorizou o Município a receber recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP, e dá outras providências” Lei Número 1376 de 2010
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“Dispõe sobre retificação de dados de subfunções do item 2 do artigo 3º da Lei nº 1.357, de 23 de novembro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cajamar para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providências” Lei Número 1375 de 2010
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“Dispõe sobre a revisão dos custos do Hospital Municipal Enfº Antonio Policarpo de Oliveira e dá outras providências” Lei Número 1374 de 2010
