Legislação - Leis Municipais
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“Autoriza assinatura de convênio” Lei Número 363, de 1974
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“Abre crédito especial” Lei Número 362, de 1974
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“Dispõe sobre abertura de créditos suplementares” Lei Número 361, de 1974
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“Autoriza assinatura de convênio” Lei Número 360, de 1974
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“Dispõe sobre abertura de crédito especial” Lei Número 359, de 1974
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“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar” Lei Número 358, de 1974
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“Retifica a Lei nº 352, de 18 de fevereiro de 1974” Lei Número 357, de 1974
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“Reajusta os vencimentos do pessoal do quadro permanente da Prefeitura do Município de Cajamar” Lei Número 356, de 1974
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“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar” Lei Número 355, de 1974
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“Dispõe sobre a organização e reformulação das instituições administrativas e jurídicas do Município de Cajamar, e dá outras providências” Lei Número 354, de 1974
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“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cajamar, cria e reclassifica cargos” Lei Número 353, de 1974
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“Dispõe sobre um empréstimo de Cr$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil cruzeiros) a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo” Lei Número 352, de 1974
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“Define zona urbana do Bairro do Polvilho” Lei Número 351, de 1974
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“Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio 1974 a 1976, nos termos do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969” Lei Número 350, de 1973
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“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o exercício de 1974” Lei Número 349, de 1973
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“Dá permissão para uso de prédio desta Municipalidade” Lei Número 348, de 1973
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“Dispõe sobre a apreensão de cães soltos em vias públicas” Lei Número 347, de 1973
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“Dispõe sobre autorização de emprego de saldo de crédito especial” Lei Número 346, de 1973
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“Dispõe sobre suplementação de verbas orçamentárias” Lei Número 345, de 1973
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“Dispõe sobre suplementação de verbas orçamentárias” Lei Número 344, de 1973
