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“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005”
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“Altera os incisos I a IV do art. 371 da Lei Complementar nº 070, de 22 de dezembro de 2005, que trata do Código de Posturas do Município de Cajamar, especificamente quanto ao aumento das multas, nos casos de queimadas no território Municipal, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre alteração na lei complementar nº 232, de 20 de dezembro de 2.023, que trata do plano de cargos e vencimentos do quadro geral do município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Altera dispositivos da lei complementar nº 236 de 6 de maio de 2024, que trata do plano de carreiras do quadro geral da prefeitura municipal de Cajamar, e dá outras providências”
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“Altera e acrescenta dispositivos na lei complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2005, que trata do código tributário do município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Altera dispositivo da lei complementar nº 165, de 11 de outubro de 2018, que trata da organização, estatuto e plano de carreiras do guarda civil municipal, e dá outras providências”
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“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“Altera e Acresce dispositivos na Lei Complementar nº 069, de 22 de dezembro de 2005, que trata do funcionamento do Serviço Funerário Municipal, e dá outras providências. ”
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“Dispõe sobre o adicional de pregoeiro de que trata o art. 73 da Lei Complementar nº 221, de 27 de dezembro de 2022’’
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“Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 232, de 20 de dezembro de 2.023, que trata do Plano de Cargos e Vencimentos do Quadro Geral do Município de Cajamar, e dá outras providências. ”
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“Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Cajamar, e dá outras providências. ”
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“Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 064/2005 que trata do Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Cajamar, e dá outras providências. ”
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“Dispõe sobre Alteração na Lei Complementar nº 232, de 20 de dezembro de 2.023, que trata do Plano de Cargos e Vencimentos do Quadro Geral do Município de Cajamar, e dá outras providências. ”
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“Altera e Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 165, de 11 de outubro de 2018, que trata da Organização, Estatuto e Plano de Carreiras da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a Reforma Administrativa e Reorganização do quadro de pessoal do Instituto de Previdência Social Dos Servidores De Cajamar – IPSSC, autarquia municipal responsável pela gestão do regime próprio de previdência social do município de Cajamar/SP.”
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“Dispõe sobre a regularização das edificações e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 232, de 20 de dezembro de 2023, que trata do Plano de Cargos e Vencimentos do Quadro Geral do Município de Cajamar, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre o Plano Diretor de Turismo do Município de Cajamar, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 221, de 27 de dezembro de 2022, para fixação do Padrão de Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão.”
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“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 214/2022 que trata da Estrutura Administrativa do Município de Cajamar, e dá outras providências. ”
