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“Dá nova redação ao artigo 12, da Lei Complementar nº 039, de 20 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 043, de 18 de junho de 2002, e dá outras providências” Lei Complementar Número 054, de 2005
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“Dispõe sobre alteração do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 053, de 2005
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“Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 011, de 11 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências” Lei Complementar Número 052, de 2004
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“Dispõe sobre o regramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências” Lei Complementar Número 051, de 2004
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“Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 017, de 1 de setembro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências” Lei Complementar Número 050, de 2004
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Instituições de Ensino Público ou Particular para a realização de estágio profissionalizante e dá outras providências” Lei Complementar Número 049, de 2003
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“Dispõe sobre concessão de isenção de tarifas de transportes coletivos municipais às pessoas portadores de deficiência e dá outras providências” Lei Complementar Número 048, de 2003
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“Altera a redação do artigo 7º, da Lei Complementar nº 040, de 20 de dezembro de 2001, insere os parágrafos 1º e 2º e dá outras providências” Lei Complementar Número 047, de 2003
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“Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 046, de 2003
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“Institui a Constituição para Custeio da Iluminação Pública – CIP prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, no município de Cajamar” Lei Complementar Número 045, de 2002
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“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 510/83 fixando a alíquota mínima de 2% (dois por cento) a ser aplicada sobre o valor dos serviços prestados, mensalmente, conforme determina a Emenda Constitucional nº 037, de 12 de junho de 2002, e dá outras providências” Lei Complementar Número 044, de 2002
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“Altera redação do ‘caput’ e do § 2º, do art. 12 da Lei Complementar nº 039, de 20 de dezembro de 2001” Lei Complementar Número 043, de 2002
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“Disciplina a cobrança de débitos fiscais e dá outras providências” Lei Complementar Número 042, de 2002
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“Dispõe sobre parcelamento de débitos tributários na forma e condições que especifica” Lei Complementar Número 041, de 2002
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“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 510, de 2 de setembro de 1983 e dá outras providências” Lei Complementar Número 040, de 2001
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Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 510, de 2 de setembro de 1983 e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a criação do Departamento Executivo Municipal de Trânsito, altera incisos IV e VI, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 007, de 11 de abril de 1994, e dá outras providências” Lei Complementar Número 039, de 2001
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“Dispõe sobre área de expansão urbana” Lei Complementar Número 038, de 2001
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“Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2002” Lei Complementar Número 037 de 2001
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“Altera a redação do artigo 25, da Lei Complementar Municipal nº 17, de 1 de setembro de 1999” Lei Complementar Número 036, de 2001
