Legislação - Leis Complementares
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“Dispõe sobre a criação da Divisão de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica na estrutura da Diretoria de Saúde desta Prefeitura Municipal” Lei Complementar Número 008, de 1995
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“Dispõe sobre reestruturação administrativa da Prefeitura do Município de Cajamar” Lei Complementar Número 007, de 1994
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“Dispõe sobre a Criação do Instituto de Previdência do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 006, de 1993
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“Dispõe sobre o Regime Jurídico dos funcionários públicos do Município de Cajamar” Lei Complementar Número 005, de 1992
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“Institui o FPC – Fundo de Previdência do Município de Cajamar” Lei Complementar Número 004, de 1992
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“Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e dá outras providências” Lei Complementar Número 003, de 1991
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“Dispõe sobre o uso de Bens Públicos do Município” Lei Complementar Número 002, de 1991
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“Dispõe sobre a criação, organização e supressão de Distritos e suas alterações territoriais” Lei Complementar Número 001, de 1991
