Legislação - Leis Complementares
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“Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 015, de 1999
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“Acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao artigo 9º da Lei Complementar nº 013, de 30 e dezembro de 1997” Lei Complementar Número 014, de 1998
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“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente” Lei Complementar Número 013, de 1997
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“Acrescenta a alínea ‘c’ ao Inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 011, de 11 de setembro de 1997, e dá nova redação a Alínea ‘a’ do Inciso IV do mesmo artigo” Lei Complementar Número 012, de 1997
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“Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências” Lei Complementar Número 011, de 1997
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“Dispõe sobre a criação do Instituto Municipal de Seguridade Social de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 010, de 1997
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“Dispõe sobre alteração de alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidentes sobre os serviços que específica” Lei Complementar Número 009, de 1995
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“Dispõe sobre a criação da Divisão de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica na estrutura da Diretoria de Saúde desta Prefeitura Municipal” Lei Complementar Número 008, de 1995
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“Dispõe sobre reestruturação administrativa da Prefeitura do Município de Cajamar” Lei Complementar Número 007, de 1994
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“Dispõe sobre a Criação do Instituto de Previdência do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 006, de 1993
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“Dispõe sobre o Regime Jurídico dos funcionários públicos do Município de Cajamar” Lei Complementar Número 005, de 1992
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“Institui o FPC – Fundo de Previdência do Município de Cajamar” Lei Complementar Número 004, de 1992
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“Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e dá outras providências” Lei Complementar Número 003, de 1991
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“Dispõe sobre o uso de Bens Públicos do Município” Lei Complementar Número 002, de 1991
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“Dispõe sobre a criação, organização e supressão de Distritos e suas alterações territoriais” Lei Complementar Número 001, de 1991
