Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades assistenciais, sem fins lucrativos, no Município de Cajamar” Lei Número 1201, de 2006
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“Altera a redação da cláusula décima sexta da Minuta de Convênio que faz parte integrante da Lei Municipal nº 1.167, de 06 de julho de 2005” Lei Número 1200, de 2006
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“Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair um empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.” Lei Número 120 de 1962
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“Dá nova redação aos incisos I e III do artigo 3º, altera e acrescenta §§ no artigo 5º e acrescenta o parágrafo único ao artigo 15, da Lei Municipal nº 1.186, de 11 de novembro de 2005” Lei Número 1199, de 2006
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“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências” Lei Número 1198, de 2006
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Sítio Agar, para o fim que especifica” Lei Número 1197, de 2006
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“Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1196, de 2006
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“Dispõe sobre autorização de convênio com entidades assistências no município de Cajamar objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1195 de 2005
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“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Governo Federal para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1194 de 2005
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“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Governo Estadual para municipalização da gestão das ações e serviços de assistências sociais e dá outras providências” Lei Número 1193 de 2005
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“Dispõe sobre alterações dos valores e percentuais constantes nas tabelas de metas nº§ 1, 3, e 9 bem como introdução dos anexos I e II na Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1.161, de 04 de julho de 2005” Lei Número 1192 de 2005
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“Dispõe sobre a instituição da política municipal do idoso cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências” Lei Número 1191 de 2005
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“Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2006/2009” Lei Número 1190 de 2005
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“Dispõe sobre a redução de Cr$ 100.000,00(cem mil cruzeiros) da verba destinada as obras e melhoramentos públicos, constante do código 3.0.1 – 8.80.1 da Lei Orçamentária do corrente ano.” Lei Número 119 de 1962
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“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para exercício financeiro de 2006” Lei Número 1189 de 2005
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba para o fim que especifica” Lei Número 1188 de 2005
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“Torna obrigatória a divulgação de leis pela internet” Lei Número 1187 de 2005
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“Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências” Lei Número 1186 de 2005
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público a Rua Maranhão para Rua MARIA ANUNCIADA DE MOURA” Lei Número 1185 de 2005
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“Autoriza o município de Cajamar a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP” Lei Número 1184 de 2005
