Legislação - Leis Municipais
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“Altera redação do caput e § 2º do artigo 1º da Lei nº 1.171 de 06 de setembro de 2005 que dispõe sobre as concessões de auxílio alimentação para os servidores públicos municipais” Lei Número 1252, de 2007
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“Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a comunidade terapêutica desafio jovem Jeová- Rafá para o fim que especifica” Lei Número 1251, de 2007
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“Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – Conselho do FUNDEB” Lei Número 1250, de 2007
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“Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 125 de 1962
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“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.236, de 18 de dezembro de 2006 – Lei Orçamentária Anual” Lei Número 1249, de 2007
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1248, de 2007
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“Institui o comitê municipal de acompanhamento e assessoramento das ações de controle da dengue de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1247, de 2007
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“Dispõe sobre a cessão de alvará de funcionamento de estabelecimento situada no município de Cajamar nos casos de adulteração de combustíveis e dá outras providências” Lei Número 1246, de 2007
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“Dispõe sobre a criação de novos elementos de despesa no orçamento – programa 2007” Lei Número 1245, de 2007
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“Institui o Hino Oficial do município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1244, de 2007
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“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta crédito recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais operações coletivas regulamentado pela resolução do conselho curador do FGTS número 291/98 com as alterações da resolução n 460 de 14 de dezembro de 2004 publicada no D.O.U. em […]
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e inclusão nos planos de governo PPA 2006 e 2009 LDO/2007 e LOA/2007” Lei Número 1242, de 2007
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Dispõe sobre denominação de escola municipal de educação infantil EMEI localizada no Jardim Serra dos Cristais – Bairro do Guaturinho” Lei Número 1241, de 2007
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“Autoriza o poder executivo a firmar convênio e/ou contrato com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU e dá outras providências” Lei Número 1240, de 2007
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“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.” Lei Número 124 de 1962
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“Altera redação do “caput” do art. 2º da Lei nº 1.209, de 06 de junho de 2006, que trata do Plano de Saúde dos servidores públicos de Cajamar” Lei Número 1239, de 2006
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“Dispõe sobre a proibição da contínua exibição de anúncios com finalidade político eleitoral e partidário e dá outras providências” Lei Número 1238, de 2006
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em São Paulo, para o fim que específica” Lei Número 1237, de 2006
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“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício financeiro de 2007” Lei Número 1236, de 2006
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“Dispõe sobre alterações dos valores e percentuais constantes nas tabelas de metas nºs 1, 3 e 9 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.212, de 04 de julho de 2006” Lei Número 1235, de 2006
