Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre a Promoção da Participação Comunitária no Desenvolvimento das Escolas Públicas Municipais de Cajamar, no âmbito do Programa “Minha Escola, Nossa Escola”
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“Dispõe sobre a adoção do Plano Regional de Saneamento Básico – Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Unidade Regional de Água e Esgoto 1 – Sudeste (URAE 1 – Sudeste) como instrumento de planejamento e gestão municipal dos serviços públicos de Saneamento Básico no Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Acrescenta dispositivo na Lei n° 1.171 de 6 de setembro de 2005, que Trata da Concessão de Auxílio Alimentação para os Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. ”
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“Institui o Sistema Integrado de Videomonitoramento por Câmeras no Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal de Aperfeiçoamento e Capacitação do Servidor Público de Cajamar – FMACSPC, e dá outras providências. ”
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“Institui no Calendário Oficial o “Dia do Comerciante” no Município de Cajamar”
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“Institui e Inclui no Calendário Oficial do Município de Cajamar, o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. ”
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“Institui a Semana do Empreendedorismo Feminino no Calendário de Eventos do Município de Cajamar e dá outras providências”
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“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o exercício financeiro de 2026”
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“Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre alterações na Lei n° 1.813 de 26 de março de 2.020, que trata sobre o controle social do sus no município de Cajamar, reorganiza о Conselho Municipal de Saúde e os conselhos gestores de unidades de saúde, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre alterações nas Leis nº 2.148/2025 que trata do Plano Plurianual 2026-2029, e nº 2.149/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2026, e dá outras providências”
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“Altera dispositivos da Lei nº 1.168, de 6 de julho de 2005, que trata do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências”
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“Institui o Concurso de Decoração Natalina “Natal Iluminado” no Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Institui, no Calendário oficial do Município de Cajamar, a Semana Municipal do Incentivo ao Empreendedorismo nas Escolas e dá outras providências”
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“Institui o Festival de Pipas no Calendário de Eventos do Município de Cajamar e da outras providências”
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“Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Importância da Doação de Sangue nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino”
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. ”
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“Institui no Calendário Oficial o “Dia do Profissional da Beleza” no Município de Cajamar”
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“Dispõe sobre a Criação da Campanha “outubro Caramelo”, de conscientização sobre a importância da Castração e o Combate ao Câncer em Animais. ”
