Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências”
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“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o exercício financeiro de 2014”.
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“Dispõe sobre a redenominação da EMEB Charqueada, localizada na Rua Charqueada s/nº, Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, para EMEB PROFª VERA LÚCIA MILLENA” Lei Número 1551 de 2013
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“Dispõe sobre a redenominação da Escola Municipal de Educação Básica Distrito Sede, para EMEB FERNANDO PUPO MASSAGARDI, localizada na Rua Benedita Leme da Silva, nº 169, Centro – Cajamar/SP” Lei Número 1550 de 2013
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“Altera redação do §2º do art. 2º da Lei nº 1.470, de 15 de dezembro de 2011 que trata dos Incentivos Fiscais no Município de Cajamar, e dá outras providências” Lei Número 1549 de 2013
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“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à Associação Hácali – Há um Caminho a Liberdade para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1548 de 2013
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“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajamar para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1547 de 2013
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“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à Associação Sítio Agar para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1546 de 2013
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, para o fim que especifica, e dá outras providências” Lei Número 1545 de 2013
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“Dispõe sobre alterações nas Leis nº 1.334 de 24 de junho de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013 e nº 1.493 de 04 de julho de 2012 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, e dá outras providências” Lei Número 1544 de 2013
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“Declara de Utilidade Pública a Associação Retorno à Vida” Lei Número 1543 de 2013
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“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédio Adicional Especial” Lei Número 1542 de 2013
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“Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal da Saúde do Homem” Lei Número 1541 de 2013
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“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Idoso – FMI e dá outras providências” Lei Número 1540 de 2013
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“Dispõe sobre a redenominação da Rua Dos Araçás, situada na Vila Progresso para Rua BENEDITO CARDOSO DE BARROS” Lei Número 1539 de 2013
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“Institui no âmbito do Município de Cajamar a campanha ‘Outubro Rosa'” Lei Número 1538 de 2013
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“Institui no Município de Cajamar, o DIA DO PORTEIRO, na data de 29 de junho de cada ano, e dá outras providências”. “Projeto de Lei de Autoria do Vereador: Eurico Marcos Missé – “Eurico Missé” Lei Número 1537 de 2013
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“Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 1.173, de 06 de setembro de 2005, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, e dá outras providências” Lei Número 1536 de 2013
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“Autoriza o Município de Cajamar a Contratar com a Desenvolve/SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências” Lei Número 1535 de 2013
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de Cooperação Técnica com o Serviço Social da Indústria – SESI”. Lei Número 1534 de 2013
